A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 176/2026, que permite contabilizar o tempo de serviço dos servidores estaduais durante a pandemia da COVID-19 para fins de concessão de licença por assiduidade.
A proposta, encaminhada pelo Governo de Rondônia, corrige uma limitação imposta pela Lei Complementar 173/2020, legislação federal que havia suspendido temporariamente a contagem desse período para progressões, benefícios e outras vantagens no serviço público durante a crise sanitária.
Com a aprovação do projeto, poderá ser considerado para a contagem de tempo o intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período que havia sido congelado pela legislação federal.
