Benefício de R$ 1,88 bi para Ministérios da Saúde e das Cidades

Na noite de quarta-feira (30), o Ministério do Planejamento e Orçamento divulgou que os Ministérios das Cidades e da Saúde foram contemplados com a liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026.

Para a pasta das Cidades, foram liberados R$ 1,46 bilhão, enquanto a Saúde recebeu R$ 41,9 milhões.

Esses novos limites de gastos estão detalhados em decreto publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União, que também apresenta os valores atualizados dos bloqueios e do contingenciamento por ministérios e órgãos. De acordo com a legislação, o decreto é publicado seis dias após o encaminhamento do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas ao Congresso Nacional, que orienta a execução orçamentária.

Emendas parlamentares

Mesmo com a liberação dos recursos, permanecem congelados R$ 3,304 bilhões em emendas parlamentares de bancada, recursos que são destinados por deputados e senadores a obras e projetos nos estados.

Para esses casos, a Lei Complementar 210/2024 será aplicada, tendo como objetivo regulamentar a execução das emendas parlamentares e aumentar a transparência sobre esses recursos.

Segundo a lei complementar, as emendas sofrerão bloqueios ou desbloqueios na mesma proporção que as demais despesas discricionárias, a fim de atender às metas fiscais. Contudo, o Congresso terá a prerrogativa de definir prioridades quando for necessário realizar bloqueios ou contingenciamentos, indicando quais programações serão preservadas e quais serão afetadas pelos cortes, dentro dos limites estabelecidos pelo governo.

Faseamento

Além dos bloqueios, o governo está implementando o faseamento de empenho, um mecanismo que não elimina os recursos, mas que restringe temporariamente a velocidade com que os órgãos podem assumir novos compromissos financeiros.

Esse controle de fluxo de caixa visa evitar que o governo empenhe (autorize gastos) recursos antes de confirmar a entrada das receitas, caso a arrecadação não atinja as expectativas.

A restrição de empenho está prevista em R$ 24,058 bilhões até novembro, com os valores sob controle reduzindo a zero em dezembro.

Ao contabilizar o total congelado (contingenciado e bloqueado) apenas para o Poder Executivo, a restrição chega a R$ 40,028 bilhões até novembro, caindo para R$ 15,969 bilhões em dezembro.

Tipos de despesa

O atual arcabouço fiscal classifica os recursos congelados em dois tipos: o contingenciamento e o bloqueio.

Embora ambas as medidas restrinjam a execução de despesas, suas ativações ocorrem em situações distintas:

Bloqueio: é instaurado quando há aumento ou risco de aumento das despesas obrigatórias e é necessário respeitar o limite de gastos do arcabouço fiscal.

Contingenciamento: ocorre quando a estimativa de receitas diminui, sendo necessário garantir o cumprimento da meta de resultado primário.

Ambos podem ser aplicados simultaneamente, como ocorreu no quarto bimestre de 2026.

No contexto atual, a redução do bloqueio foi parcialmente compensada por um novo contingenciamento, mantendo em R$ 16,1 bilhões o total de despesas sob contenção.

Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece um resultado primário nulo (sem déficit ou superávit), com uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões para mais ou para menos.

Neste ano, o governo federal não aplicou contingenciamento no Orçamento, pois prevê um déficit primário (economia de recursos para honrar os juros da dívida pública) de R$ 13,6 bilhões, excluindo precatórios e alguns gastos com saúde, educação e defesa. Se incluídos os gastos fora do marco fiscal, o resultado se tornará negativo em R$ 80,9 bilhões.

Para 2026, o marco fiscal limita o crescimento das despesas a 2,5% acima da inflação do ano anterior.