A segurança das mulheres dentro do ambiente residencial ganha um novo capítulo no debate legislativo brasileiro. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6922/25, que estabelece a obrigatoriedade de gestores de condomínios e conjuntos habitacionais notificarem as autoridades policiais e órgãos de proteção sempre que houver indício ou confirmação de violência doméstica e familiar contra a mulher nas dependências do imóvel.
A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), foca na corresponsabilidade social para romper o ciclo de silêncio que muitas vezes protege agressores em áreas residenciais. Segundo o texto, a comunicação deve ser imediata em situações de risco atual ou iminente à integridade física. Para os demais casos, o prazo estipulado para a denúncia é de até 24 horas após o conhecimento do fato pelo responsável.
Atribuições e sigilo
De acordo com o projeto, síndicos, administradores, zeladores e demais responsáveis pela gestão de áreas comuns deverão adotar protocolos específicos:
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Registro Formal: Realizar um relato simplificado do ocorrido ou observado, evitando a exposição desnecessária da vítima.
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Garantia de Sigilo: Preservar a identidade tanto de quem realizou o aviso quanto de moradores que colaboraram com informações.
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Encaminhamento Oficial: Utilizar os canais da Polícia Civil, Polícia Militar ou serviços municipais e estaduais de emergência.
É importante destacar que a nova obrigação legal imposta aos gestores não anula o dever cívico de qualquer cidadão que presencie tais atos. “Muitos episódios permanecem invisíveis, sobretudo no ambiente privado”, justificou o deputado Duda Ramos, ressaltando que a medida visa enfrentar diretamente a subnotificação de crimes.
Penalidades e impactos
O descumprimento da norma pode acarretar sanções administrativas para o condomínio, que variam desde advertências até multas pecuniárias. O valor da penalidade será definido com base na gravidade da omissão, reincidência e no porte econômico do condomínio. Além disso, a proposta prevê que o responsável direto pela gestão possa responder judicialmente caso fique comprovado que a omissão foi deliberada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado sem a necessidade de votação em plenário, caso haja consenso nas comissões temáticas. Atualmente, a matéria aguarda análise nas seguintes instâncias:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso aprovado na Câmara, o texto seguirá para revisão no Senado Federal antes de uma eventual sanção presidencial.
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