A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou durante a sessão da última quarta-feira (13) dois projetos de lei enviados pelo governo do estado que autorizam abertura de créditos suplementares e especiais para reforço orçamentário da Polícia Militar de Rondônia (PMRO) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). As propostas receberam parecer favorável do deputado estadual Eyder Brasil (PSD).
O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei (PL) 1386/26, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 30 milhões, com recursos oriundos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), destinados ao orçamento da PMRO.
Segundo a mensagem encaminhada pelo governo à Assembleia, os recursos são provenientes de arrecadação não comprometida do exercício anterior do Detran e serão transferidos por meio do mecanismo de desvinculação de receitas previsto em normas constitucionais e orçamentárias.
O texto prevê que os valores serão utilizados para custeio e manutenção das atividades operacionais e administrativas da corporação, incluindo abastecimento e manutenção de viaturas, contratação de serviços tecnológicos, manutenção do Sistema Guardião, serviços de saúde, pagamento de diárias comuns e da Diária Especial do Serviço Operacional (Derso), além de ações do programa Aliança pela Vida e reestruturação do complexo do Comando-Geral da PMRO.
Já o PL 1398/26 autoriza abertura de crédito suplementar e especial para o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (FDI/TCE-RO), totalizando R$ 16,787 milhões.
O projeto cria programas e ações voltados ao aprimoramento da governança institucional do TCE, incluindo gestão de ativos de tecnologia da informação e comunicação, reforma e adaptação de imóveis, gestão de recursos de TI, desenvolvimento de software e ações ligadas à avaliação de políticas públicas.
A proposta também prevê a criação do Programa 1010 — Aprimoramento da gestão de governança institucional do TCE/RO — e do Programa 2146 — Avaliação de políticas públicas — além de ações educacionais e de cooperação técnica.
Nas mensagens encaminhadas à Assembleia, o governador Marcos Rocha (PSD) argumenta que os projetos têm como objetivo reforçar a estrutura operacional, tecnológica e administrativa dos órgãos beneficiados, além de ampliar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
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