Os deputados estaduais aprovaram na última quarta-feira (17), em sessão extraordinária, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.851.647,09, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero). Isso, para o orçamento-programa do estado de Rondônia, para o exercício de 2026.
O recurso tem como objetivo adequar a programação orçamentária da referida unidade, com o objetivo de viabilizar a continuidade das ações de regulação e fiscalização dos serviços sob responsabilidade da Autarquia.
Nesse sentido, os parlamentares se sensibilizaram e a iniciativa vai atender às necessidades administrativas e operacionais da agência, incluindo despesas com serviços administrativos, locação do Prédio-Sede da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero e demais contratos vinculados às atividades finalísticas da instituição.
É fundamental destacar que o recurso solicitado, no montante de R$ 2.851.647,09, origina-se do superávit financeiro do exercício de 2025, e contemplará não apenas os servidores da unidade-sede, em Porto Velho, mas também as 13 unidades de Fiscalização dos Transportes Intermunicipais instaladas em Rondônia.
Esse reforço orçamentário na Agero viabilizará a continuidade das ações de fiscalização dos transportes intermunicipais e do saneamento básico em todo o estado de Rondônia, garantindo a manutenção das atividades regulatórias e de fiscalização até o encerramento do exercício financeiro.
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