O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta terça-feira (28) a duração do chamado Inquérito das Fake News em decisão na qual convocou mais uma audiência de contextualização no processo que discute transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares.
No despacho, Dino citou diretamente o inquérito relatado pelo colega Alexandre de Moraes para argumentar que processos que tratem de temas complexos exigem “decisões em cascata” e “tempo institucional de amadurecimento”.
Segundo o ministro, algumas ações não comportam respostas simples ou imediatas, sob risco de que a solução judicial se mostre “ineficaz ou insuficiente”.
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“O enfrentamento de questões de difícil equacionamento — como aquelas relacionadas à execução de emendas parlamentares, ao combate ao desmatamento na Amazônia e no Pantanal e às fake News não comporta respostas simples ou instantâneas. Ao contrário, exige tempo institucional de amadurecimento, sob pena de que a solução jurisdicional se revele ineficaz ou insuficiente diante das especificidades que se apresentam”, disse o ministro.
Dino também citou, como comparação, o caso em que a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional a segregação racial nas escolas públicas. Segundo ele, embora a decisão tenha determinado a adoção de medidas “com toda a celeridade possível”, a supervisão judicial se estendeu por mais de uma década em razão da complexidade do tema.
O ministro relacionou esses exemplos ao processo das emendas parlamentares. De acordo com Dino, apesar de o mérito das ações já ter sido julgado em 2022, seguem sendo necessárias medidas para garantir o cumprimento das exigências de transparência e na rastreabilidade do processo orçamentário e da execução das emendas.
Segundo ele, esse acompanhamento deve continuar até que os avanços obtidos se consolidem e se tornem permanentes.
“A despeito dos avanços já alcançados, NÃO HÁ prazo determinado para o encerramento do monitoramento instaurado nesta ação, o qual somente se dará quando for possível assegurar o regular funcionamento do processo orçamentário e da execução das emendas parlamentares, em todos os níveis da Federação, em conformidade com os princípios da transparência e da rastreabilidade”, disse.
Na decisão, Dino marcou para o dia 13 de maio uma nova audiência pública para discutir estudos científicos que apontaram falhas na transparência da alocação de emendas parlamentares. Foram convidados para o encontro os autores dos estudos e representantes dos Três Poderes.
Inquérito das Fake News
A CNN mostrou que o inquérito deve seguir em tramitação até pelo menos o final do primeiro semestre de 2027, a despeito da mobilização de uma ala do STF para encerrá-lo ainda neste ano.
A tendência é a de que o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, analise a possibilidade de concluir o inquérito quando estiver prestes a assumir a presidência do tribunal em setembro do próximo ano.
O inquérito foi aberto de ofício, sem provocação de órgãos de investigação, pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Moraes como relator, sem realização de sorteio, como costuma ocorrer.
Após sete anos de tramitação, a Corte vem sendo cobrada do encerramento do processo por parte da oporição e até de entidades jurídicas como a OAB. As alegações são de que os ministros utilizam o inquérito para perseguir aqueles que criticam o tribunal.
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