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Os cidadãos e empresários de Porto Velho que possuem débitos com o município têm até o dia 31 de dezembro de 2026 para usufruir das condições facilitadas do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS 2026).
Essa ação possibilita a negociação de dívidas municipais que venceram até 31 de dezembro de 2025, oferecendo descontos sobre juros e multas. Entre os débitos que podem ser regularizados estão o IPTU, ISSQN, taxa de resíduos sólidos, entre outras cobranças municipais.
Quais documentos são necessários?
Para participar, o contribuinte deve apresentar documentos pessoais, incluindo RG ou CNH, CPF e um comprovante de residência.
Para dívidas relativas a imóveis, é possível que sejam solicitados o carnê do IPTU, matrícula, escritura ou contrato de compra e venda.
As empresas precisam apresentar o CNPJ, o contrato social e um documento de identificação do representante legal. A documentação poderá variar conforme a situação de cada contribuinte.
Descontos e condições de pagamento
O programa oferece uma redução de até 100% em juros e multas moratórias para os pagamentos à vista. Para aqueles que não conseguirem quitar o valor integral, a dívida pode ser parcelada em até 36 vezes, com descontos proporcionais à forma de pagamento escolhida.
Débitos que estão inscritos em dívida ativa, cobranças judiciais e certos parcelamentos anteriores que ainda não foram quitados também podem ser incluídos.
É fundamental que o contribuinte esteja ciente das condições do acordo, visto que o não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, pode levar ao cancelamento dos benefícios.
Onde realizar a negociação?
A adesão deve ser feita presencialmente na Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada na avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro de Porto Velho.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Antes de ir, é aconselhável reunir os documentos necessários e verificar as condições disponíveis para a regularização.
O prazo final para adesão é 31 de dezembro de 2026. Informações adicionais podem ser encontradas no portal SEMEC Digital, da Prefeitura de Porto Velho.
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