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O prazo de adesão se encerra em 31 de dezembro e o programa oferece benefícios em juros e multas
Aqueles que desejam se beneficiar das condições do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS 2026) devem ficar atentos à documentação necessária e aos débitos que podem ser incluídos na negociação. Em Porto Velho, a adesão acontece de forma presencial na Procuradoria-Geral do Município (PGM), situada na avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro. O prazo para a participação se encerra em 31 de dezembro de 2026.
Este programa abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem inscritos ou não em dívida ativa, incluindo aqueles que estão sob cobrança judicial ou protesto extrajudicial. Também é possível incluir parcelamentos anteriores que não foram quitados completamente, conforme as diretrizes do programa.
Com a iniciativa, os contribuintes têm a oportunidade de reorganizar suas pendências financeiras com o município, por meio de condições especiais de pagamento. Antes de formalizar a adesão, é essencial consultar os valores pendentes e analisar a modalidade de negociação mais adequada à situação financeira, levando em conta os descontos disponíveis e a capacidade de manter os pagamentos em dia.
QUAIS DÉBITOS PODEM SER NEGOCIADOS?
As pendências que podem ser incluídas na negociação englobam:
Além disso, o programa abrange notificações de autorregularização emitidas nos anos de 2025 e 2026, respeitando os critérios legais.
QUAIS DOCUMENTOS APRESENTAR?
Para solicitar a regularização, o contribuinte deve apresentar documentos que possibilitem a identificação do responsável e a comprovação do vínculo com a inscrição do débito.
Dentre os documentos sugeridos estão:
QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO?
O REFIS 2026 disponibiliza descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias para aqueles que optarem pelo pagamento à vista. Há também opções de parcelamento em até 36 vezes, com percentuais de redução que variam conforme a modalidade escolhida.
Para débitos em execução fiscal, o programa ainda prevê redução de 50% nos honorários advocatícios para pagamentos à vista.
O parcelamento exige o cumprimento das condições estabelecidas. O não pagamento de três parcelas, sejam consecutivas ou alternadas, pode resultar na anulação do acordo e na perda dos benefícios concedidos.
O prefeito Léo Moraes ressaltou que o programa é uma oportunidade para que pessoas físicas e empresas regularizem suas pendências fiscais, aproveitando condições especiais de pagamento.
“Estamos oferecendo condições para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com o município, com descontos nos juros e nas multas e opções de parcelamento. É uma oportunidade para colocar as contas em dia, evitar problemas futuros e fortalecer a arrecadação, que retorna em serviços e melhorias para a população”, declarou Léo Moraes.
ONDE FAZER A NEGOCIAÇÃO?
A adesão aos débitos inscritos em Dívida Ativa deve ser feita de forma presencial na Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho.
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
No local, o contribuinte pode verificar a situação das pendências e conferir as condições disponíveis para a formalização da negociação.
O prazo para aderir ao REFIS 2026 termina em 31 de dezembro de 2026. A Prefeitura recomenda que os interessados não deixem a regularização para os últimos dias e consultem as regras antes de formalizar o acordo. Após a negociação, é fundamental estar atento ao pagamento da entrada, quando necessário, para assegurar a efetivação do parcelamento.
Informações detalhadas sobre o programa, incluindo legislação e modalidades de pagamento, podem ser encontradas no portal SEMEC Digital.
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