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Documentos essenciais para participar do Refis

O prazo de adesão se encerra em 31 de dezembro e o programa oferece benefícios em juros e multas

Estadão Rondônia
Por Estadão Rondônia
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O prazo de adesão se encerra em 31 de dezembro e o programa oferece benefícios em juros e multas

Aqueles que desejam se beneficiar das condições do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (REFIS 2026) devem ficar atentos à documentação necessária e aos débitos que podem ser incluídos na negociação. Em Porto Velho, a adesão acontece de forma presencial na Procuradoria-Geral do Município (PGM), situada na avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro. O prazo para a participação se encerra em 31 de dezembro de 2026.

Este programa abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem inscritos ou não em dívida ativa, incluindo aqueles que estão sob cobrança judicial ou protesto extrajudicial. Também é possível incluir parcelamentos anteriores que não foram quitados completamente, conforme as diretrizes do programa.

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Com a iniciativa, os contribuintes têm a oportunidade de reorganizar suas pendências financeiras com o município, por meio de condições especiais de pagamento. Antes de formalizar a adesão, é essencial consultar os valores pendentes e analisar a modalidade de negociação mais adequada à situação financeira, levando em conta os descontos disponíveis e a capacidade de manter os pagamentos em dia.

QUAIS DÉBITOS PODEM SER NEGOCIADOS?

As pendências que podem ser incluídas na negociação englobam:

Além disso, o programa abrange notificações de autorregularização emitidas nos anos de 2025 e 2026, respeitando os critérios legais.

QUAIS DOCUMENTOS APRESENTAR?

Para solicitar a regularização, o contribuinte deve apresentar documentos que possibilitem a identificação do responsável e a comprovação do vínculo com a inscrição do débito.

Dentre os documentos sugeridos estão:

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO?

O REFIS 2026 disponibiliza descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias para aqueles que optarem pelo pagamento à vista. Há também opções de parcelamento em até 36 vezes, com percentuais de redução que variam conforme a modalidade escolhida.

Para débitos em execução fiscal, o programa ainda prevê redução de 50% nos honorários advocatícios para pagamentos à vista.

O parcelamento exige o cumprimento das condições estabelecidas. O não pagamento de três parcelas, sejam consecutivas ou alternadas, pode resultar na anulação do acordo e na perda dos benefícios concedidos.

O prefeito Léo Moraes ressaltou que o programa é uma oportunidade para que pessoas físicas e empresas regularizem suas pendências fiscais, aproveitando condições especiais de pagamento.

“Estamos oferecendo condições para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com o município, com descontos nos juros e nas multas e opções de parcelamento. É uma oportunidade para colocar as contas em dia, evitar problemas futuros e fortalecer a arrecadação, que retorna em serviços e melhorias para a população”, declarou Léo Moraes.

ONDE FAZER A NEGOCIAÇÃO?

A adesão aos débitos inscritos em Dívida Ativa deve ser feita de forma presencial na Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Endereço: Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho.

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

No local, o contribuinte pode verificar a situação das pendências e conferir as condições disponíveis para a formalização da negociação.

O prazo para aderir ao REFIS 2026 termina em 31 de dezembro de 2026. A Prefeitura recomenda que os interessados não deixem a regularização para os últimos dias e consultem as regras antes de formalizar o acordo. Após a negociação, é fundamental estar atento ao pagamento da entrada, quando necessário, para assegurar a efetivação do parcelamento.

Informações detalhadas sobre o programa, incluindo legislação e modalidades de pagamento, podem ser encontradas no portal SEMEC Digital.

FONTE/CRÉDITOS: Texto: Emily Costa · Fotos: Secom · Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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