🚫 Sem casamento, sem filhos, sem união estável
O novo edital da Força Aérea Brasileira (FAB) para o Curso de Formação de Sargentos (CFS), com início no segundo semestre de 2026, voltou a causar polêmica.
Entre as exigências para os candidatos, está a proibição expressa de casamento, filhos ou união estável durante toda a formação. Quem descumprir, será automaticamente excluído do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
📜 Apoio legal e regime militar rigoroso
Apesar de ter sido alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência encontra respaldo na legislação brasileira.
O Art. 144-A do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) estabelece que o regime de internato integral é incompatível com vínculos familiares. Ou seja, o aluno precisa se dedicar exclusivamente à vida militar durante o curso.
🏫 Como funciona o curso
O CFS é realizado na Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAR), em Guaratinguetá (SP), com duração aproximada de dois anos.
Durante esse período, os alunos:
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Residem exclusivamente nos alojamentos militares
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Não têm direito a imóveis funcionais
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Recebem alimentação, fardamento e assistência médica
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Contam com uma remuneração específica para alunos militares
✅ Quem pode se inscrever
O concurso é aberto a homens e mulheres, desde que cumpram alguns requisitos essenciais. Veja os principais:
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Ter entre 17 e 24 anos na data da matrícula
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Não ser casado, não ter filhos e não manter união estável
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Estar quites com as obrigações eleitorais e militares
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Ter ensino médio completo ou estar concluindo
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Apresentar aptidão física e psicológica
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Não ter antecedentes criminais
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Comprometer-se a cumprir o regime de internato integral
Além disso, 20% das vagas são reservadas para candidatos negros, com autodeclaração e banca de heteroidentificação, conforme a Lei nº 12.990/2014.
🎓 Após a formação
Quem concluir o curso com êxito será promovido à graduação de Terceiro-Sargento da Aeronáutica. A partir daí, o militar pode ser remanejado para qualquer base do país, de acordo com as necessidades da FAB.
Além da estabilidade na carreira, os formados passam a ter direito à remuneração e benefícios correspondentes ao cargo.
Mas atenção: quem solicitar desligamento voluntário antes do prazo mínimo de permanência deverá indenizar a União pelos custos da formação, conforme determina a Portaria GM-MD nº 4.044/2021.
📅 Onde se inscrever
As inscrições e todas as informações oficiais sobre o concurso estão disponíveis nos sites da Força Aérea:
🔗 https://ingresso.eear.fab.mil.br/
🔗 https://www2.fab.mil.br/eear/
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