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Rondônia

Lei estadual sobre veto a atividades de gênero nas escolas é considerada inconstitucional pelo TJRO

A corte avaliou que a norma ultrapassava as atribuições da União e ia contra princípios educacionais

Estadão Rondônia
Por Estadão Rondônia
Lei estadual sobre veto a atividades de gênero nas escolas é considerada inconstitucional pelo TJRO
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Nesta segunda-feira (16), o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.468/2026, que permitia a pais e responsáveis barrar a participação de crianças e adolescentes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas escolas públicas e privadas do estado.

A decisão foi proferida durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A legislação, que foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos), passou a ser contestada judicialmente.

O desembargador Hiran Marques, que relatou o processo, observou que a norma apresenta falhas tanto formais quanto materiais. Ele assinalou que a legislação invade a competência da União para definir diretrizes e bases da educação, além de infringir princípios constitucionais como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e a igualdade de condições no ambiente escolar.

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O entendimento do relator também destaca que o poder familiar não é absoluto e deve considerar o interesse superior de crianças e adolescentes. Segundo ele, submeter certos conteúdos escolares à autorização individual dos responsáveis pode resultar em censura e restringir iniciativas educativas voltadas para a prevenção da violência e do bullying.

Debate já chegou ao STF

A temática já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional uma legislação similar do Espírito Santo. Naquela oportunidade, a Corte concluiu que os estados não têm competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação, função que é exclusiva da União.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero), em Rondônia, havia criticado a promulgação da norma, mencionando a falta de diálogo com a comunidade escolar e os potenciais danos à gestão democrática da educação.

O processo no TJRO está registrado sob o número 0809823-68.2026.8.22.0000.

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