O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (17), o reajuste para carreiras do Legislativo — Câmara e Senado — além do TCU (Tribunal de Contas da União), vetando penduricalhos que poderiam ultrapassar o teto constitucional — fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais.
A medida será publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (18).
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As propostas aprovadas pelo Congresso Nacional, estabelecem reajuste para o ano de 2026. Ainda foram sancionadas:
- A substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;
- O reconhecimento das três carreiras como de Estado;
- No TCU, há a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
No entanto, Lula vetou dispositivos que previam escalonamento para aumentos nos anos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de licença compensatória de conversão em pecúnia — essas podendo ultrapassar o teto.
Segundo o Planalto, os vetos aconteceram porque os reajustes contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas obrigatórias nos dois quadrimestres do mandato — que se encerra em dezembro — e não possam ser cumpridas dentro dele.
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