O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de julgar um mandado de segurança que solicita acesso aos registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, sua esposa, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.
Em sua decisão, o ministro mencionou a norma do Código de Processo Civil (CPC) que veda a atuação de um magistrado quando um familiar é parte no processo.
"Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", afirmou o ministro.
Com essa decisão, o caso será encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, que deverá indicar um novo relator para a ação.
A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar busca obrigar o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane Barci, Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.
De acordo com o vereador, o Senado negou os pedidos de acesso às informações sob a justificativa de que se tratam de "informações de caráter pessoal".
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