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O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) instaurou uma investigação para apurar a suposta instalação de câmeras de vídeo em banheiros do Colégio Cristão, em Porto Velho. O procedimento está sob responsabilidade da 18ª Promotoria de Justiça da capital.
Segundo o MP, o objetivo é verificar se houve violação de direitos de alunos e funcionários e se a prática é compatível com a legislação vigente. Caso sejam confirmadas irregularidades, o órgão poderá adotar medidas administrativas e judiciais.
O Ministério Público não informou como a denúncia chegou até a instituição e também não revelou oficialmente o nome da escola envolvida.
📌 O que diz a lei?
A instalação de câmeras em banheiros e vestiários é proibida, por configurar grave violação da privacidade.
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A Súmula nº 20 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que esse tipo de monitoramento constitui abuso e pode gerar indenização por danos morais.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, reforça o direito à privacidade e determina que qualquer coleta de dados, inclusive imagens, deve obedecer a critérios de necessidade, finalidade e consentimento.
Com base nesses dispositivos legais, a presença de câmeras em locais de uso íntimo é considerada ainda mais grave.
