O Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou um inquérito civil, nesta sexta-feira (15), para investigar a decisão da Prefeitura do Rio de encerrar o pagamento em dinheiro das passagens nos ônibus municipais do Rio.
A Secretaria Municipal de Transportes determinou que os coletivos deixarão de aceitar dinheiro em espécie a partir de 30 de maio. Na mesma data, a integração do Bilhete Único Carioca passará a ser realizada exclusivamente por meio do cartão Jaé preto.
Diante da medida, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais apura se a Secretaria adotou uma prática considerada abusiva ao impor o uso exclusivo do sistema digital “Jaé”, operado pela empresa Bilhete Digital S.A.
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O MPRJ solicitou que a Secretaria esclareça as razões técnicas e administrativas que embasaram a decisão. O órgão também pediu informações sobre a existência de alternativas para usuários sem acesso a meios digitais.
Além disso, o Ministério Público oficiou o consórcio Bilhete Digital para detalhar o funcionamento do sistema Jaé, as formas de acesso disponíveis e a quantidade de pontos de recarga oferecidos aos usuários.
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A Secretaria Municipal de Transportes e o consórcio têm prazo de dez dias para prestar esclarecimentos, já que as novas regras entram em vigor em 30 de maio.
A CNN Brasil entrou em contato com a Secretaria Municipal de Transportes, que afirmou ainda não ter sido notificada. A reportagem também procurou a Jaé, mas não obteve resposta até o momento.
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