Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
Mesmo com o portal municipal inalterado, NFS-e agora requer novos códigos e informações tributárias
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Brasil passou por modificações. Os contribuintes devem estar atentos às novas informações que devem ser inseridas ao preencher o documento, além da implementação do padrão nacional.
Uma das questões mais frequentes diz respeito ao local de emissão da nota fiscal. A Prefeitura de Porto Velho continua a utilizar seu sistema próprio, no entanto, uma regra federal alterou o processo de emissão para algumas empresas.
Com a nova regra, a partir de 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a emitir suas notas segundo o padrão nacional, conforme estipulado pela Resolução CGSN nº 191/2026. Essa emissão deve ser feita pelo Emissor Nacional, que pode ser acessado em gov.br/nfse, seja pelo portal ou por meio da integração de sistemas.
O prefeito Léo Moraes enfatiza a necessidade de fornecer informação e orientação para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas exigências da modernização dos serviços fiscais.
"Estamos acompanhando as mudanças no sistema de emissão de notas fiscais para garantir que os prestadores de serviços tenham acesso às informações necessárias. Nosso objetivo é facilitar a adaptação ao padrão nacional, oferecer orientação e assegurar que os contribuintes possam realizar seus procedimentos com mais clareza e segurança", complementou o prefeito.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também devem continuar utilizando o Emissor Nacional para emitir suas notas fiscais de serviços.
As empresas que se encontram em outros regimes tributários podem prosseguir com a emissão através do portal municipal de Porto Velho, disponível em nfse.portovelho.ro.gov.br, ou por sistemas próprios que estejam integrados à Prefeitura, conforme as regras pertinentes.
A mudança faz parte da implementação da NFS-e de padrão nacional, que está sendo coordenada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, visando padronizar a emissão de documentos fiscais e integrar as informações tributárias.
A adaptação ao padrão nacional trouxe novos campos para identificar os serviços prestados e informar a classificação tributária de cada operação. O correto preenchimento é fundamental para evitar divergências fiscais e deve levar em consideração a atividade realizada e as regras aplicáveis ao contribuinte.
Código de Serviço Nacional: esse código identifica o serviço conforme a lista padronizada prevista na legislação. Ao selecionar o serviço cadastrado na lista municipal, o contribuinte deve verificar as opções nacionais que o sistema apresenta e escolher a que corresponder ao trabalho realizado. A consulta pode ser feita na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 ou no Semec Digital.
NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços): este código classifica o serviço nacionalmente. Para encontrar a opção correta, o contribuinte pode consultar o Painel de Códigos NBS ou o portal de serviços da Semec, que permite pesquisa por palavras-chave e fornece descrições e notas explicativas de cada classificação. A escolha deve corresponder ao serviço efetivamente prestado.
CST (Código de Situação Tributária): esse código indica como a operação se ajusta às regras de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para preencher este campo, é necessário identificar a situação tributária aplicável à prestação, conforme a legislação. Não é suficiente escolher uma opção apenas pelo nome ou pela alíquota.
cClassTrib (Código de Classificação Tributária): este código detalha o enquadramento da operação no IBS e na CBS, indicando qual tratamento tributário se aplica a cada situação. A seleção deve ser compatível com o CST e as características do serviço prestado. As tabelas oficiais de códigos e classificações estão disponíveis na documentação técnica da NFS-e sobre a Reforma Tributária.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) permanece sob responsabilidade do Município, conforme as regras vigentes. Já os campos referentes ao IBS e à CBS fazem parte do processo de transição para a Reforma Tributária e terão novas exigências a partir de 2027, de acordo com o enquadramento do contribuinte e as normas aplicáveis.
Até 31 de dezembro de 2026, a falta dessas informações não impede a emissão da nota fiscal, conforme as normas de transição. Entretanto, é crucial revisar os dados antes de finalizar a operação, pois a autorização da NFS-e não assegura, por si só, que todas as informações estão corretas e que as obrigações fiscais foram atendidas.
O secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, recomenda que os contribuintes consultem canais oficiais e busquem a ajuda de um contador para preencher corretamente os códigos da NFS-e.
"A mudança permite que a nota emitida em Porto Velho siga o padrão nacional e seja reconhecida em todo o país. Em caso de dúvida sobre os códigos, é importante buscar orientação com o contador ou a Receita Municipal".
Outra dúvida que surge entre os contribuintes é sobre o documento gerado após a emissão. A NFS-e é um documento fiscal eletrônico, que é registrado em formato digital XML. Este arquivo contém as informações da prestação de serviço e permite o compartilhamento de dados entre prestadores, tomadores de serviços, contadores e órgãos fiscais.
Quando o contribuinte imprime a nota ou salva sua versão em PDF, ele obtém o DANFSe, que significa Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Este documento apresenta visualmente as informações da NFS-e de maneira padronizada nacionalmente.
O DANFSe não substitui o arquivo XML, que contém os dados estruturados do documento fiscal eletrônico. Portanto, é recomendado manter o arquivo digital armazenado e utilizar o QR Code disponível no documento auxiliar para conferir a autenticidade da nota no Portal Nacional da NFS-e.
A consulta permite também verificar se houve cancelamento ou substituição após a emissão. Assim, o contribuinte pode confirmar a situação atual do documento, mesmo que já possua uma cópia impressa ou salva em PDF.
A Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM) ainda alerta sobre os cuidados ao utilizar ferramentas de inteligência artificial para a escolha dos códigos da NFS-e. Embora essas ferramentas possam ajudar a esclarecer termos técnicos, as respostas nem sempre refletem a atividade efetivamente exercida pela empresa ou as informações do seu cadastro municipal.
A escolha errada de um código pode resultar em um enquadramento tributário inadequado da operação, obrigando à substituição da nota e gerando pendências fiscais. A responsabilidade pelas informações declaradas continua sendo do contribuinte que emite o documento.
Outro aspecto a ser considerado é a proteção de dados. A recomendação é não inserir informações pessoais ou comerciais de clientes, como CPF, CNPJ e valores de operações, em ferramentas públicas de inteligência artificial.
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se