O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou, nesta terça-feira (14), ao Senado Federal, considerações institucionais a respeito do relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado.
Após ter a prorrogação negada, a CPI do Crime Organizado tem a última reunião nesta terça, destinada à leitura e votação do relatório final. O parecer, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pede o indiciamento dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade.
Com a iminência da leitura do parecer, a entidade manifestou preocupação com trechos do relatório que podem gerar “interpretações que associem indevidamente a advocacia a praticas ílicitas”, com destaques para o combate ao crime organizado e a lavagem de dinheiro.
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No texto, assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, a Ordem reconhece a importância das investigações feitas pela CPI, mas alerta que é preciso cuidado ao tratar a atuação de profissionais essenciais à Justiça.
Segundo Simonetti, há pontos no relatório que aproximam a advocacia de ideias ligadas à ilegalidade sem a devida clareza, o que pode gerar interpretações equivocadas.
A OAB também critica o uso de termos como “novos ilegalismos” e a inclusão de escritórios de advocacia em linhas de investigação, afirmando que isso pode levar a generalizações injustas sobre a atuação dos advogados.
Outro ponto destacado é a questão dos honorários. A entidade afirma que o relatório pode passar a impressão errada de que a remuneração dos advogados seria, por si só, um sinal de irregularidade. Para a OAB, os honorários são o pagamento legítimo pelo trabalho técnico e especializado, inclusive em casos complexos ou de grande valor.
A Ordem reforça ainda que o sigilo profissional e as prerrogativas da advocacia são garantias previstas na Constituição, fundamentais para assegurar o direito de defesa e a confiança entre advogado e cliente.
Por fim, a entidade pede que o relatório da CPI seja analisado com cautela, para evitar distorções que possam prejudicar o papel da advocacia. Segundo o presidente da OAB, combater o crime organizado não pode significar enfraquecer uma instituição essencial para a Justiça.
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