Congressistas da oposição entraram com ao menos 24 PDLs (Projeto de Decreto de Lei) para tentar derrubar os dois decretos assinados pelo Planalto que regulam as big techs no país. Além dos decretos, quatro projetos de lei sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também são questionados pelos deputados.
O decreto mais sensível para os congressistas é o 12.975, que atualiza o Marco Civil da Internet. O governo determinou que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) passa a ser responsável por administrar a atuação das big techs no país, fiscalizando e notificando eventuais infações.
-
Gilmar Mendes chama decreto de Lula sobre big techs de avanço civilizatório
-
Toffoli pauta recursos das big techs sobre regulação das redes
-
Big techs: Lula reforça decisão do STF sobre conteúdo
A ideia é que as plataformas criem mecanismos para atuar de maneira rápida em caso de disseminação de conteúdos que incitem ou articulem terrorismo, auxílio a suicídio ou automutilação, discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, crimes contra a mulher, violência sexual e tráfico de pessoas.
Uma das alterações obriga as companhias que comercializam anúncios a arquivarem dados para uma possível responsabilização e reparação de danos às vítimas em caso de violação das leis.
Quando houver violações em conteúdos de publicidade paga, as empresas podem ser responsabilizadas por falhas em prevenir fraudes, golpes e crimes. Se não se tratarem de publicações impulsionadas, a remoção de conteúdo pode ocorrer após notificação.
O outro decreto, 12.976, estabelece as diretrizes para a proteção de mulheres na internet para o enfrentamento da violência em ambiente digital.
Com as mudanças, foi determinado que seja criado um canal permanente e de fácil acesso para os usuários denunciarem a divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento. A punição prevista é a retirada do material em até duas horas após a notificação.
A vedação ao uso de IA para produção de imagens íntimas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.
Os PDLs, no entanto, ainda precisam ser aprovados nas duas Casas. Diferentemente de um projeto convencional, eles não passam por sanção presidencial, justamente por terem poder de sustar uma decisão do Executivo.
Dos projetos assinados, 17 são de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos.
Lula também sancionou outros 4 projetos de lei para combater a violência contra a mulher. Um deles muda a Lei Maria da Penha para incluir o risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como fundamento para garantir medida protetiva contra o agressor e o seu afastamento do lar.
Big techs: Lula reforça decisão do STF sobre conteúdo | LIVE CNN
Comentários: