A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) manifestou nesta quarta-feira (25) decepção com o texto do PL Antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados.
O projeto deixou de fora a criação do FUNCOC (Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas), promessa do Ministério da Justiça que garantiria que valores confiscados retornassem diretamente à PF. O texto aprovado prevê que bens e recursos apreendidos sejam destinados ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), fundo cujos recursos são obrigatoriamente partilhados com os estados.
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“A ADPF considera grave a ausência de previsão de destinação direta de recursos à Polícia Federal, limitando-se o projeto a mencionar o Fundo Nacional de Segurança Pública, que não constitui fonte permanente de financiamento para a instituição. Na prática, o projeto retira recursos da Polícia Federal e não garante novas fontes de financiamento”, informou a entidade, que solicitou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que encaminhe “imediatamente” o projeto de lei que cria o FUNCOC.
Os delegados também criticaram a supressão de ferramentas de investigação que haviam sido incluídas pelo Senado, mas retiradas pela Câmara, como o acesso facilitado a dados cadastrais, a captação ambiental unilateral, a ampliação do prazo de guarda de registros e a geolocalização em emergências.
Outro ponto de preocupação é a nova “ação autônoma de perdimento de bens”. Segundo a ADPF, a mudança pode gerar insegurança jurídica e comprometer o atual modelo de asfixia patrimonial, estratégia que retirou R$ 10 bilhões das organizações criminosas apenas no último ano.
“Ao instituir a ação autônoma de perdimento de bens sem caráter subsidiário, o texto coloca sob risco instrumento já utilizado com reconhecida eficiência pela Polícia Federal na descapitalização do crime organizado”, concluiu o documento.
PL Antifacção: Veja os principais pontos do projeto aprovado na Câmara | CNN 360°
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