O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que com a implementação da reforma tributária, as empresas ficarão obrigadas apenas a enviar as notas fiscais para o Fisco, passando a consolidação das informações para o poder público.
As informações foram apresentadas nesta quinta-feira (30), em coletiva no Ministério da Fazenda em que ocorreu a assinatura do regulamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), criados no âmbito da Reforma Tributária.
“A gente basicamente passa a ter só a obrigação da emissão da nota fiscal, a partir da reforma tributária, de modo que o sistema, a complexidade das consolidações de informação fica mais a cargo do poder públicos, dos poderes públicos, do que dos contribuintes”, explicou Durigan.
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Com a mudança, as obrigações dos contirbuintes passam a funcionar similarmente à declaração pré-preenchida do IRPF (Imposto de Renda sobre a Pessoa Física).
“A declaração unificada que as empresas vão ter de fazer, ela inclusive vai ser precedida de uma assistência que nós estamos chamando de apuração assistida, para que as empresas já tenham essa declaração pronta”, disse o ministro.
Durigan ressaltou ainda que a mudança segue a linha do que ele tem defendido sobre o fim da declaração do IRPF.
“A gente tem que tirar a burocracia da frente para que os negócios e as empresas tenham mais estímulo à racionalidade econômica, e não se perder com questões burocráticas, gastar energia e estruturação das empresas para atender regra tributária”, finalizou.
Com a publicação do regulamento, as empresas não optantes pelo Simples Nacional serão obrigadas a preencher as informações do imposto a partir de 1° de agosto de 2026. A emissão dos documentos dispensa o recolhimento do tributo.
Apesar de obrigatória, as empresas que descumprirem o envio de notas fiscais no ambiente teste com informações da CBS a partir de agosto não serão penalizadas. De acordo com o governo federal, o segundo semestre será um período para que os contribuintes se adaptem às novas regras.
Ao ser identificado o descumprimento da obrigação, o governo irá adotar outras estratégias para orientar esse contribuinte. Nesse caso, as empresas serão notificadas para correção dos erros.
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