SINGEPERON repudia PL 3.655/2024 que ameaça atribuições da Polícia Penal
O Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos de Rondônia (SINGEPERON) manifestou repúdio aos artigos do Projeto de Lei nº 3.655/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, por tentar transferir funções exclusivas da Polícia Penal para a iniciativa privada, colocando em risco a segurança pública e a valorização da categoria.
O projeto, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG) e relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), institui a Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP), revogando o recém-aprovado Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), sancionado apenas 14 dias antes. A proposta substitui a nomenclatura “vigilante” por “Agente de Segurança Privada – AGESP” e reintroduz dispositivos considerados inconstitucionais, incluindo autorização para empresas privadas atuarem em muralhas, guaritas e no monitoramento de presos.
Segundo o SINGEPERON, essas atividades são de competência exclusiva do Estado, previstas no artigo 144 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 104/2019, que estabelece a Polícia Penal como responsável pela custódia e segurança das pessoas privadas de liberdade.
O sindicato alerta que a tentativa de transferir tais funções à iniciativa privada ameaça a soberania estatal, fragiliza o sistema prisional e precariza o trabalho dos policiais penais. O PL 3.655/2024, segundo o SINGEPERON, favorece interesses de grandes conglomerados de cogestão prisional, que buscam legitimar a contratação temporária de mão de obra para atividades exclusivas da corporação.
Em 31 de outubro, o SINGEPERON e a FENASPPEN encaminharam um documento técnico ao deputado federal Thiago Flores (Republicanos/RO), detalhando os pontos inconstitucionais do projeto e os riscos que ele representa à segurança pública e à valorização da categoria.
“Não aceitaremos retrocessos que fragilizem a segurança do sistema prisional e comprometam as atribuições exclusivas da Polícia Penal. Essa é uma luta em defesa do Estado, da legalidade e do serviço público de segurança”, declarou Thiago Maia, presidente do SINGEPERON.
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