A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) analisa nesta terça-feira (26) um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão do ministro Flávio Dino que considerou extinta a aposentadoria compulsória como punição máxima aplicada a magistrados.
O caso envolve um juiz do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) que é acusado de irregularidades administrativas na comarca de Mangaratiba (RJ). Em março, Dino anulou o julgamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que havia mantido a aposentadoria compulsória do magistrado, sob o argumento de que houve tumulto processual e violação ao devido processo legal.
Leia Mais
-
Vorcaro tem delação indefinida após saída de advogado
-
Defesa de Zambelli prepara abaixo-assinado a ministro italiano
-
Caso Henry Borel: entenda o que defesas e acusação levam ao júri popular
Na decisão, Dino sustentou que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição o fundamento da chamada “aposentadoria-sanção”. Segundo o ministro, infrações de gravidade máxima cometidas por magistrados devem resultar na perda definitiva do cargo.
