Nesta quarta-feira (23), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que explorem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de qualquer decisão sobre a extinção do contrato.
Essa recomendação solicita uma avaliação dos impactos da medida tanto para os consumidores quanto para o sistema de distribuição de energia. O processo foi conduzido pelo ministro Augusto Nardes.
A caducidade representa a forma mais rigorosa de encerramento de uma concessão devido ao não cumprimento das obrigações contratuais. No caso da Enel, a decisão final depende da conclusão do processo na Aneel e, em seguida, do Ministério de Minas e Energia.
Avaliação dos impactos
O TCU indicou que o governo e a Aneel realizem uma "análise estruturada" antes de considerar a caducidade. Este estudo deve incluir quais operadores teriam a capacidade de assumir a concessão, o cronograma de transição, os custos de indenização dos bens reversíveis, o impacto nas tarifas e os riscos para o setor de distribuição.
De acordo com o tribunal, será necessário demonstrar, com base em evidências, que a caducidade traria um benefício líquido ao consumidor.
Andamento na Aneel
A recomendação surge em um momento em que a Aneel está analisando um processo que pode levar à recomendação de caducidade da concessão da Enel São Paulo.
A diretoria da agência ainda decidirá se apoiará ou não a medida ao Ministério de Minas e Energia, sendo que a palavra final caberá ao governo federal.
A Enel contesta a avaliação da Aneel, que considera que a distribuidora paulista apresenta “falhas estruturais” no fornecimento de serviços. Essa análise leva em conta, entre outros aspectos, a atuação da empresa na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos ocorridos em 2023, 2024 e 2025.
Defesa da Enel
A recomendação do TCU está em linha com um pedido que a própria Enel fez nas alegações finais do processo. A empresa argumentou que a Aneel deveria avaliar as repercussões práticas de uma possível extinção da concessão.
>> Enel apresenta alegações finais contra caducidade da concessão
Conforme a companhia, esses impactos ainda não teriam sido avaliados de maneira adequada. Agora, o TCU determina que a análise inclua os efeitos sobre a continuidade do serviço, a transição operacional e as tarifas.
Possibilidade inédita
A caducidade da Enel São Paulo seria um acontecimento sem precedentes no setor elétrico do país. Essa medida nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no Brasil.
Em situações anteriores, o governo assumiu os serviços ou o operador optou por vender a concessão. Uma mudança no controle da Enel exigiria ações para garantir a continuidade do fornecimento.
Prazo de 60 dias
O TCU também estipulou que o governo e a Aneel apresentem, em até 60 dias, um cronograma detalhado das ações que garantirão a continuidade na distribuição de energia em São Paulo após o término do contrato atual da Enel, previsto para 2028.
O documento deve especificar as medidas planejadas para a transição e manutenção do serviço.
Renovação suspensa
A Enel havia solicitado a renovação antecipada da concessão paulista, mas o processo está atualmente paralisado até que se finalize o procedimento de caducidade.
A decisão sobre o futuro da concessão dependerá das próximas etapas na Aneel e no Ministério de Minas e Energia, enquanto o TCU monitora os possíveis impactos de uma mudança de operador.
Origem do processo
A intervenção do TCU teve início em 2023, após uma representação do Ministério Público junto ao tribunal. O processo foi instaurado para investigar as causas de um apagão na área de concessão da Enel, localizada na Grande São Paulo, e para acompanhar as ações do governo federal.
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