O deputado federal Alencar Santana (PT-SP), presidente da comissão que avaliou a 6×1 na Câmara, enviou um ofício ao MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) na última terça-feira (26) pedindo um reforço no quadro de auditores fiscais do trabalho caso a PEC que altera a escala 6×1 seja implementada.
Segundo o documento, sem a fiscalização efetiva da nova jornada de trabalho, há o risco de que a redução da jornada “exista apenas no papel, enquanto milhões de trabalhadores continuem submetidos à intensificação do trabalho e ao adoecimento provocado pelo excesso de horas trabalhadas”, explica.
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Conforme dados apresentados no ofício, o governo tem um total de 3.664 cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho desde a década de 1990, dos quais apenas 2.680 estão ocupados hoje. Ao mesmo tempo, a população economicamente ativa no país caiu de 55 milhões para cerca de 108 milhões.
De acordo com a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a cada 20 mil pessoas economicamente ativas, é necessário que haja um auditor fiscal em atividade. Baseado neste cálculo, seriam necessários cerca de 5.400 servidores exercendo a função.
O pedido do parlamentar partiu do Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2024, elaborado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). O documento constatou que o assunto “jornada de trabalho/horas extras” é o mais recorrente nas Varas do Trabalho.
“Não basta apenas discutir mudanças formais na legislação ou o fim da escala 6×1: é preciso garantir mecanismos concretos de controle e punição para empresas que descumprem limites de jornada, suprimem descansos ou impõem horas extras abusivas”, afirma no documento.
A questão da informalidade no mercado de trabalho também é destacada no texto. Utilizando dados da Pnad Contínua, pesquisa feita pelo IBGE, o Brasil tem cerca de 20 milhões de assalariados informais. Segundo o deputado, a fiscalização tem papel essencial para esses trabalhadores.
“Sem presença efetiva do Estado nos locais de trabalho, o fim da escala 6×1 corre o risco de beneficiar apenas os setores mais formalizados, deixando milhões de pessoas submetidas à superexploração cotidiana”, conclui o documento.
Fim da escala 6x1: Entenda o que propõe a PEC em tramitação | HORA H
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