Ação Civil do MPRO busca obrigar fiscalização de jornadas na saúde

Irregularidades foram detectadas em 11 inquéritos civis, com um prejuízo estimado aos cofres públicos de até R$ 1 milhão, sem contar outros casos que ainda não foram investigados.

05, nov., 2026 Atualizado há poucos segundos

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), através da 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho. O intuito é exigir que ambos os entes realizem a fiscalização da acumulação de cargos e do cumprimento das jornadas de trabalho dos profissionais da saúde pública. O processo tramita em sigilo.

A iniciativa foi tomada após a análise de 11 inquéritos civis que revelaram casos de profissionais com vínculos simultâneos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Alguns também possuíam contratos com outros órgãos e municípios.

As investigações revelaram situações em que as jornadas de trabalho eram incompatíveis. Foram registrados pontos no mesmo horário em unidades de saúde localizadas a até 87 quilômetros de distância, plantões sobrepostos e casos de profissionais que estavam afastados por licença médica em um órgão, mas registravam trabalho em outro. Mesmo assim, os pagamentos foram realizados integralmente.

Prejuízo aos cofres públicos

O Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do MPRO levantou os danos causados aos cofres públicos em sete dos casos analisados, totalizando aproximadamente R$ 740 mil, referentes a valores apurados entre 2024 e 2026. Com a atualização, o prejuízo pode alcançar em torno de R$ 1 milhão.

Em um dos casos, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) já determinou que um médico devolva R$ 289 mil aos cofres estaduais. Esse montante se refere a 87 plantões especiais pagos entre 2015 e 2018, sem registro de ponto que comprovasse a realização do trabalho.

A dívida está sendo cobrada pelo Estado através de uma ação de execução fiscal, mas o médico ainda não foi notificado. Com essa pendência, o prejuízo já identificado nos procedimentos analisados pelo MPRO supera R$ 1 milhão.

Falta de controle dos vínculos

Os 11 inquéritos representam apenas uma fração do problema. Um levantamento realizado na folha de pagamento de agosto de 2026 revelou que a própria Sesau identificou 554 servidores com duplo vínculo. A Secretaria informou, ainda, que não possui um sistema para cruzar essas informações com os dados do município.

Para o MPRO, essas ocorrências evidenciam falhas no controle das jornadas, e não se tratam apenas de situações isoladas. As investigações mostraram que o Estado e o Município não identificaram as irregularidades por iniciativa própria. Além disso, não notificaram os profissionais para regularizarem os vínculos incompatíveis, nem tomaram providências para recuperar os valores pagos indevidamente.

Antes de entrar com a ação, a Promotoria havia emitido uma Recomendação Estruturante e realizado uma reunião com as duas Secretarias de Saúde em agosto de 2026. Somente o Estado apresentou resposta, e nenhum dos entes comprovou a adoção de medidas concretas para solucionar a situação.

Medidas solicitadas à Justiça

A ação não visa punir gestores ou servidores, mas busca corrigir as falhas de fiscalização e prevenir novas irregularidades. Nesse sentido, o MPRO requer que a Justiça determine ao Estado e ao Município:

- a abertura de processos administrativos para investigar a situação de cada profissional mencionado nos inquéritos;

- a cobrança, seja por meio judicial ou acordo, dos montantes pagos indevidamente, com comprovação das medidas no processo;

- a implementação de uma fiscalização a cada quatro meses, para que os profissionais informem todos os vínculos de trabalho, tanto públicos quanto privados, e comprovem a compatibilidade das jornadas;

- a notificação dos profissionais que possuam vínculos incompatíveis, para que escolham um dos cargos, em conformidade com as regras legais.

Se as determinações não forem cumpridas, o MPRO solicita que a Justiça aplique multa aos entes públicos, pois considera que cada hora paga e não trabalhada a um médico é uma hora em que uma UPA, uma UTI pediátrica ou uma maternidade ficou sem o profissional, e é responsabilidade do Estado e do Município cumprir o que a própria lei já exige: controlar, apurar e cobrar.