A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação do contrato de concessão da Enel Distribuição Ceará. A decisão ocorreu nesta terça-feira (24) e será encaminhada ao poder concedente, responsável pela palavra final sobre a renovação.
O caso envolve o pedido da distribuidora para antecipação dos efeitos da prorrogação do contrato, com base nas regras estabelecidas pelo Decreto nº 12.068/2024. A análise ocorre em meio a questionamentos sobre o desempenho da companhia em indicadores de qualidade do serviço.
O relator do processo, diretor Fernando Mosna, votou contra a prorrogação ao apontar falhas nos indicadores de qualidade da distribuidora. “A concessionária descumpriu o critério de eficiência da continuidade do fornecimento e, portanto, não demonstrou atender aos requisitos para a prorrogação da concessão”, afirmou.
Embora tenha reconhecido fragilidades no desempenho da empresa, o diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior divergiu do relator e defendeu que a análise deve se restringir aos critérios previstos no decreto que rege a renovação das concessões. Para ele, a inclusão de exigências adicionais pela agência poderia comprometer a segurança jurídica e a estabilidade regulatória do setor, posição que embasou seu voto favorável à prorrogação do contrato.
“Não vejo como possível, neste momento, acompanhar o entendimento sobre análise de critérios adicionais aos estabelecidos no regramento de regência, sob pena de configurar ofensa à segurança jurídica, estabilidade regulatória, isonomia e confiança legítima, conforme já externei em outros votos sobre o tema”, disse gentil em seu voto.
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A análise técnica da Aneel havia apontado que a distribuidora não cumpriu critérios de continuidade do serviço por três anos consecutivos, condição que, pelas regras do decreto, poderia impedir a antecipação da renovação. Ainda assim, a empresa apresentou um plano de resultados aprovado pelo MME, o que foi considerado no processo.
Com a recomendação da Aneel, caberá agora ao Ministério de Minas e Energia decidir sobre a prorrogação da concessão, que atende milhões de consumidores no Ceará.
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