O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (30) um “choque de República” no sistema remuneratório da magistratura. Cerca de uma hora antes, ele votou pela liberação de parte dos chamados “penduricalhos” no Plenário Virtual da Corte.
A fala foi feita na abertura da primeira reunião do grupo de trabalho criado pelo CNJ para analisar essas verbas. No discurso, Fachin afirmou que o sistema remuneratório da magistratura “não pode mais permanecer refém de improvisações sucessivas, de soluções casuísticas e de remendos episódicos”.
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No voto, porém, o ministro defendeu as regras provisórias criadas pelo CNJ e pelo CNMP para disciplinar o pagamento de penduricalhos a juízes e integrantes do Ministério Público. Para Fachin, a resolução cumpre decisão anterior do STF e busca padronizar as rubricas até que o Congresso aprove uma lei nacional sobre o tema.
Na prática, Fachin votou para preservar três pontos da resolução: a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade; a PVTAC (Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira) para inativos e pensionistas; e a possibilidade de pagamento de diárias e ajudas de custo fora do limite mensal de 35% do subsídio.
Mas ao mesmo tempo em que defendeu um modelo mais simples, transparente e sustentável para as próximas décadas, Fachin sustentou que a transição não deve cortar de forma indiscriminada verbas que considera legítimas ou vinculadas a situações específicas de trabalho.
No discurso, o ministro afirmou que o país precisa superar a lógica das soluções fragmentadas e construir um modelo “juridicamente consistente, financeiramente sustentável, nacionalmente uniforme e socialmente compreensível”.
Também disse que a reflexão pode alcançar não apenas a magistratura, mas “todo o serviço público do Brasil”.
Já no voto, Fachin afirmou que a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade não representa complemento salarial. A verba, de até 3% do subsídio, é paga a magistrados e membros do Ministério Público com filhos de até seis anos.
Para o ministro, a medida funciona como um mecanismo de apoio ao custeio da educação infantil e de promoção da igualdade de gênero.
Outro ponto defendido pelo ministro foi a exclusão de diárias e ajudas de custo do limite de 35% do subsídio. Para Fachin, submeter essas verbas a teto poderia inviabilizar deslocamentos de magistrados para mutirões, inspeções e ações de Justiça itinerante.
O julgamento está com o placar de 6 a 4. O caso estava em análise no plenário virtual da Corte e tem encerramento oficial ainda na noite desta terça-feira (30), às 23h59.
Prevaleceu a posição conjunta dos relatores Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, acompanhada por Fachin e Cármen Lúcia.
STF tem maioria para liberar penduricalhos adquiridos antes de restrição | AGORA CNN
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