Aprovação da Comissão de Constituição e Justiça elimina taxa de fiscalização sobre celulares

Uma proposta que visa eliminar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre os telefones celulares foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que atuou como relator na comissão, ofereceu um parecer favorável ao texto da versão já aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), referente ao Projeto de Lei 4951/13, do ex-deputado Ricardo Izar. O relator fez apenas ajustes técnicos no documento.

Ele também destacou que a intenção da proposta não é extinguir a TFF.

“Apenas a título de esclarecimento, entendemos conveniente informar que não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços”, explicou.

A Taxa de Fiscalização de Funcionamento é parte do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que financia as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Confira o infográfico abaixo.

De acordo com a Lei 5.070/66, a tarifa, que tem o valor de R$ 13 por celular anualmente, é paga a cada ano pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência.

A proposta agora seguirá para a avaliação do Senado Federal.