A investigação sobre a morte do cão comunitário Orelha, ocorrida no início de janeiro na Praia Brava, em Florianópolis, entrou em nova fase após a PCSC (Polícia Civil de Santa Catarina) concluir o inquérito e encaminhar o relatório ao MPSC (Ministério Público).
O caso envolve adolescentes como principais suspeitos da agressão fatal, o que submete o processo às regras do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Por que a identificação do suspeito é vedada?
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A vedação à divulgação da identidade de menores envolvidos em atos infracionais tem fundamento constitucional e legal.
Segundo o ECA, em seus artigos 143 e 247, é proibida a exposição de nomes, iniciais, fotografias ou qualquer dado que permita identificar crianças ou adolescentes aos quais se atribua a autoria de atos ilícitos.
Essa proteção visa resguardar a intimidade, a honra e a imagem do jovem, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A violação dessa norma é considerada infração administrativa, sujeita a multa de três a vinte salários de referência, que pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
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O que pode acontecer com os adolescentes?
Por serem penalmente inimputáveis, os adolescentes não recebem “penas” previstas no Código Penal, mas sim medidas socioeducativas.
A Polícia Civil solicitou à Justiça a internação de um dos jovens, medida equivalente à prisão no sistema adulto.
No entanto, a aplicação da internação enfrenta barreiras na legislação atual. De acordo com o Artigo 122 do ECA, essa medida extrema só pode ser aplicada quando:
- O ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
- Há reiteração no cometimento de outras infrações graves;
- Ocorre descumprimento reiterado de medida anterior.
Especialistas explicam que, como o ECA menciona violência contra “pessoa”, a agressão a animais não autorizaria, em tese, a internação imediata.
Nesses casos, o magistrado pode optar por outras medidas, como liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade ou inserção em regime de semiliberdade.
Andamento das investigações e envolvimento de adultos
A força-tarefa da polícia analisou mais de mil horas de filmagens e identificou o principal suspeito por meio de contradições em depoimentos e vestimentas utilizadas no dia do crime.
Além dos menores, três adultos — familiares dos suspeitos — foram indiciados pelo crime de coação no curso do processo, acusados de ameaçar o porteiro que denunciou as agressões.
O MPSC solicitou recentemente a exumação do cão Orelha para perícia direta e requereu novas diligências para aprofundar as provas antes de formalizar a representação judicial.
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