O homicídio da corretora de imóveis Daiane Alves Souza, de 43 anos, em Caldas Novas (GO), trouxe à tona discussões sobre os limites de poder exercidos por gestores condominiais.
O principal suspeito, o síndico Cléber Rosa de Oliveira, confessou o crime e indicou o local onde ocultou o corpo da vítima após um longo histórico de conflitos que envolvia 12 processos judiciais.
O caso expõe o risco da transformação de uma gestão administrativa em perseguição pessoal.
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Deveres e competências segundo o Código Civil
A atividade do síndico é regulamentada essencialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que estabelece, em seu artigo 1.348, as competências do cargo. Entre as funções principais estão:
- Representar o condomínio ativa e passivamente;
- Diligenciar a conservação das partes comuns e zelar pelos serviços;
- Cobrar contribuições e impor as multas devidas;
- Cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno.
A autoridade do síndico deve ser exercida estritamente em defesa dos interesses comuns.
No caso de Caldas Novas, a defesa de Cléber alegou que suas condutas ocorreram no “estrito cumprimento de seus deveres legais”.
Contudo, relatos registrados apontam para utilização de acesso privilegiado à infraestrutura do prédio para realizar sabotagens e monitoramento indevido.
O limite entre a gestão e o abuso de poder
A CNN Brasil ouviu especialistas em direito condominial, que foram unanimes em dizer que a legislação brasileira não concede “poder de polícia” ao síndico, para intervenções físicas ou cerceamento de direitos individuais
Conflitos internos, como o excesso de hóspedes que iniciou a desavença entre Daiane e Cléber, devem ser resolvidos via multas administrativas.
“O Código Civil prevê que condôminos que descumprem deveres podem ser multados em até cinco ou dez vezes o valor da taxa mensal, dependendo da gravidade e reiteração”, afirmou João Dantas, advogado civil.
Conflitos sobre normas internas, como o excesso de hóspedes, devem ser resolvidos via multas administrativas ou instâncias judiciais,
“Isso garante que não haja a inviolabilidade do domicílio ou a dignidade dos moradores”, complementou Priscila Mazzeto, especialista em direito imobiliário.
Fiscalização e remoção do cargo
A principal ferramenta de controle sobre o síndico é a Assembleia Geral. O Código Civil permite que a assembleia, pelo voto da maioria, destitua o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio.
Na esfera criminal, o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo são considerados circunstâncias agravantes de pena.
No desfecho do caso em Goiás, a Polícia Civil concluiu que o agressor possuía “meios, modos e motivos” decorrentes da função para executar o crime, o que fundamentou sua prisão preventiva e a de seu filho, Michael, este último por suspeita de obstrução da investigação.
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