O governo começou o ano com o objetivo de aprovar oito propostas no Congresso Nacional em 2026. Dessas, apenas duas pautas prioritárias foram analisadas por deputados e senadores: a medida provisória sobre a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a Lei Antifacção.
A lista com as metas para 2026 foi divulgada pelo ex-líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no final de 2025. Hoje ministro das Relações Institucionais, ele havia apresentado outros seis tópicos tratados como prioritários pelo governo, que ainda não foram aprovados.
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O mais importante é a PEC do fim da escala 6×1. A proposta de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) foi aprovada na Câmara e está travada no Senado desde o final de maio. O texto teve o aval da ampla maioria dos deputados e, por ter um apelo popular, também tem apoio massivo de senadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), travou o tema e sinalizou que esperava uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para avançar com a PEC. Esse contato não aconteceu e o senador disse que não levaria o texto ao plenário antes das eleições.
Essa é a principal pauta que será usada como bandeira de campanha de Lula para as eleições de 2026. A meta era ter o texto aprovado até o primeiro semestre para mostrar como uma “conquista” do governo e a maior entrega do terceiro mandato do petista.
Agora, a expectativa de governistas é que a PEC seja aprovada em agosto. Se isso não ocorrer, o governo usará o texto na corrida eleitoral como uma proposta encabeçada pelo Planalto que ficará para depois das eleições ou mesmo para 2027.
Outro projeto que estava na lista de prioridades do governo era a regulamentação dos transportes por aplicativo. O texto ainda está parado na Câmara esperando para ser votado na comissão especial. O projeto propõe mudanças nos direitos dos trabalhadores de aplicativos e obrigações das plataformas na relação com os entregadores.
Ainda faltam acordos para avançar com o PLP (Projeto de Lei Complementar), especialmente na cobrança pelas distâncias extras percorridas por entrega. A tendência é também que a votação fique para 2027.
A disputa em torno da pauta se dá entre motoristas de aplicativo e as empresas de tecnologia. Associações de trabalhadores de entrega pedem que o valor seja de ao menos R$ 2,50 por km rodado a mais. As donas dos aplicativos cobram que esse valor seja muito menor.
Um dos textos que o governo conseguiu aprovar na Câmara foi a PEC da Segurança Pública. A proposta, no entanto, está parada no Senado. O texto propõe uma maior integração entre os órgãos de segurança, dá status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário.
A meta do Planalto também era usar o tema na campanha eleitoral por dois motivos. Primeiro, porque a segurança pública foi, nas últimas eleições, um dos assuntos mais explorados nos debates e se mostrou uma preocupação da sociedade.
Depois, porque a oposição frequentemente argumenta que a esquerda não apresenta propostas para combater o crime organizado no país. Com a PEC, o governo teria uma bandeira eleitoral forte para enfrentar um dos principais problemas do Brasil hoje.
Um dos projetos que teve o menor avanço nos últimos meses foi a proposta de tarifa zero nos transportes públicos. Hoje, dois projetos tramitam no Congresso propondo o fim da cobrança. Um do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outro do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Se a meta era conseguir pautar o tema nas duas Casas, os projetos ficaram em segundo plano e nenhum deles avançou nas comissões temáticas no Congresso. Uma ala do governo entende que o tema ainda não ganhou o apelo popular que se espera pela importância da pauta para os trabalhadores e que isso ainda limita as articulações no Legislativo.
Além deles, o governo também tinha como meta aprovar a regulamentação da Inteligência Artificial no país. O texto também depende de acordos principalmente em relação aos direitos autorais. Quem costura as negociações é o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele, no entanto, tem buscado dialogar com diferentes setores para tentar aprovar o texto na Câmara.
A aprovação do texto antes do recesso era o objetivo do governo e um compromisso de Hugo Motta, mas, na avaliação do relator, ainda é necessário mais diálogo com grupos interessados para chegar a um texto mais amarrado possível.
A última das propostas que o governo pretendia avançar era a regulamentação da atuação econômica das big techs. O projeto proposto pelo governo federal determina os deveres e obrigações das empresas de tecnologia no Brasil.
O texto está tramitando desde junho do ano passado em regime de urgência e precisa agora ser votado no plenário da Câmara. Esse é um tema de interesse do Planalto desde o começo da gestão. Logo no primeiro ano de governo, o presidente Lula encaminhou uma minuta com sugestões para o PL das Fake News.
A ideia era responsabilizar as empresas de tecnologia pela divulgação de informações falsas, além de proibir a publicidade de conteúdos de ódio e garantir a liberdade de expressão. Entre as sugestões também estava a criação de uma entidade de autorregulação que poderia suspender contas de usuários.
O relatório do PL 4675 foi apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR) na semana passada e agora espera para ser votado no plenário da Câmara. Motta não deu prazo para a realização da votação.
Novas prioridades
Ao longo do ano, outras duas matérias, que não estavam na relação inicial do governo, ganharam apoio e prioridade do Executivo e estão agora travadas no Senado.
O primeiro é projeto que cria regras para a exploração de minerais críticos, também chamados de “terras raras”. A proposta, aprovada pela Câmara no início de junho, ainda não teve relator definido. O governo considera o setor estratégico e, por isso, tem pressa para que a nova política seja aprovada.
Outra pauta que também aguarda aval da Casa Alta é a proposta que regulamenta a atuação de Datacenters no Brasil. O texto cria o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter).
O tema chegou a ser tratado por meio de medida provisória, que perdeu a validade. Trechos da MP foram incorporados em um projeto aprovado pela Câmara, mas ainda não houve avanço no Senado.
Duas avançaram
Dos oito projetos que seriam foco do governo no começo do ano, dois foram aprovados no Congresso. O primeiro deles é a medida que estabelece a renovação automática da CNH para os motoristas que estejam cadastrados no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) e que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
A regra já estava em vigor desde dezembro de 2025 e tinha duração de 120 dias, sendo promulgada pelo Congresso Nacional em maio de 2026. O programa também facilita a primeira habilitação para condutores das categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), com a implementação do curso teórico online gratuito e diminuição da carga horária mínima obrigatória para 20 horas-aula práticas.
O grande objetivo é beneficiar condutores e fazer um contraponto à política instituída na gestão de Jair Bolsonaro (PL), que aumentou o tempo de validade da CNH para 10 anos.
Outro projeto que o governo conseguiu aprovar foi a Lei Antifacção. O texto foi enviado em novembro pelo governo federal na esteira da operação policial do Rio de Janeiro que deixou 121 mortos em outubro de 2025.
O texto tipifica crimes de domínio social estruturado, amplia o tempo máximo de reclusão e cria ferramentas para monitorar e confiscar o patrimônio de facções criminosas. Durante as discussões, no entanto, o projeto foi alvo de disputa entre o governo e a oposição. O texto foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que deixou o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para reassumir o cargo de deputado e conduzir os debates sobre a lei.
Um dos principais eixos da disputa foi a inclusão das facções criminosas como “grupos terroristas”. Depois de um cabo de guerra entre os grupos no Congresso, Derrite deu passos atrás e tirou essa classificação da proposta. A Lei Antifacção foi aprovada depois de 5 meses tramitando.
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