A medida provisória que determina o fim das bets no Brasil já está em vigor, mas depende da análise do Congresso para se tornar definitiva. A decisão do governo foi publicada na sexta-feira (25). A partir de então, começou a correr o prazo de 120 dias para tramitação no Legislativo, que pode ser prorrogado.
Além da MP, o governo enviou ao Congresso um PL (Projeto de Lei) para endurecer as regras contra o mercado ilegal de apostas.
Deputados e senadores, no entanto, só devem começar a discutir o assunto depois do segundo turno das eleições.
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MP das bets: especialista vê "violência jurídica" contra o setor
Empresas e entidades do setor prometem recorrer à Justiça para voltar a operar antes desse período. À CNN Brasil, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse governo está seguro quanto à validade da decisão.
“Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU”, disse. “Diante disso, mantemos a total tranquilidade e nos encontramos plenamente preparados para responder a quaisquer questionamentos que possam surgir”, completou.
Um dos principais pontos de discussão é o valor pago pelas empresas para obter autorização. Até o momento, o Ministério da Fazenda concedeu 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, ao custo de R$ 30 milhões cada. O total chega a R$ 2,55 bilhões.
Confira o cronograma do fim das bets
- Novos aportes estão proibidos desde a publicação da MP, na sexta (25)
- Apostadores convocados a retirar os saldos: até 23h59 de 05/10
- Sites e aplicativos de aposta saem do ar: a partir de 06/10
- Casas de apostam informam saldos por CPF: entre os dias 07 e 08 de outubro
- Devolução integral dos saldos: 09 a 14 de outubro
- Em caso de impedimento, a Caixa intermediará a devolução aos apostadores: a partir de 14/10 (quarta-feira)
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