O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos resultantes das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, sócio e controlador do Banco Master.
Pela decisão liminar, os documentos já encaminhados à CPMI devem ser retirados imediatamente da comissão e enviados à presidência do Senado Federal, onde ficarão sob a guarda do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que não integra o colegiado, até que o STF analise o mérito da questão.
Toffoli, no entanto, negou o pedido da defesa de Vorcaro para anular as quebras de sigilo, mantendo a validade das medidas aprovadas pela CPMI e pela Justiça Federal. A comissão investiga operações do Banco Master envolvendo empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS, além de aportes de fundos de previdência de servidores públicos. A instituição foi liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central em novembro de 2025.
Vorcaro e outros sócios do banco são investigados na Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura suspeitas de emissão de títulos de crédito falsos, gestão fraudulenta e uma tentativa frustrada de venda do banco ao Banco Regional de Brasília (BRB).
A decisão provocou reação no Congresso. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a retirada dos documentos enfraquece as investigações e cria um precedente perigoso de interferência externa em um instrumento constitucional do Parlamento.
A CPMI do INSS apura irregularidades em descontos consignados que atingem milhões de beneficiários em todo o país, com foco na atuação de instituições financeiras envolvidas nas operações.
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