O ministro da Fazenda, Dario Durigan, planeja se reunir nos próximos dias com os líderes partidários da Câmara dos Deputados para tirar dúvidas sobre o PL que regulamenta os mercados digitais. A medida faz parte de uma estratégia do governo para unificar o discurso no parlamento e rebater os principais argumentos apresentados pelas big techs contra a proposta.
Nesta quinta-feira (9), representantes técnicos do Ministério da Fazenda, da Secom (Secretaria de Comunicação Social) e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se reuniram com assessores de líderes partidários na liderança do governo na Câmara dos Deputados.
O objetivo foi apresentar os fundamentos do projeto e preparar os partidos para responder às críticas das empresas de tecnologia, em uma tentativa de entrar em um consenso para a votação do texto, que já tramita em regime de urgência.
Segundo fontes ouvidas pela CNN Brasil, a articulação em torno do projeto vem sendo conduzida principalmente pelo Ministério da Fazenda, com apoio do Cade. Embora a equipe econômica tenha intensificado as negociações para destravar a tramitação, o PL de mercados digitais não está entre as prioridades do Palácio do Planalto.
Na Câmara, o governo concentra esforços na votação do PL da IA e do PL da misoginia. Já no Senado, as prioridades são a PEC da Segurança Pública, a PEC do fim da escala 6×1 e o PL dos minerais críticos.
Leia Mais
-
Big techs temem que projeto sobre mercados digitais intervenha em algoritmo
-
Big techs: relator mantém "superpoder" do Cade para fiscalizar concorrência
-
IA impulsiona investimentos bilionários das big techs
Segundo relatos de participantes feitos sob reserva à CNN, a reunião desta quinta foi a nível técnico, sem participação de parlamentares ou ministros. Estiveram presentes assessores da liderança do governo, do MDB, PSD, PP, Republicanos, União, PSOL, PT e PSB.
O encontro durou cerca de uma hora e começou com a entrega de um folheto produzido pelo Ministério da Fazenda. O panfleto elenca os motivos para votar a favor do PL de mercados digitais, dá exemplos concretos de produtos que seriam beneficiados pela regulamentação da concorrência e cita outros países que aderiram a regras para o setor, como Reino Unido, Alemanha e Japão.
Esse material foi a base da exposição inicial do encontro. Depois das falas dos representantes do governo, a reunião foi aberta para perguntas. Segundo relatos, um assessor do PP reproduziu parte das críticas feitas pelas plataformas digitais ao texto.
Integrantes do governo responderam que os argumentos poderiam ser enfrentados com base na legislação concorrencial e defenderam que o projeto não cria mecanismos de controle de conteúdo nem interfere no funcionamento dos algoritmos das plataformas.
Segundo participantes, os técnicos argumentaram que as obrigações previstas no projeto seriam definidas apenas em uma etapa posterior à eventual designação das empresas como plataformas de relevância sistêmica e poderiam ser revistas, sem imposição automática de custos.
Para além do encontro pessoal entre Durigan e os líderes, também ficou acordado que os assessores dos partidos presentes levariam às lideranças o conteúdo da reunião. Não houve, porém, sinalização das siglas sobre apoio à inclusão do projeto na pauta da próxima semana.
Durante a reunião de líderes da Câmara na última terça-feira (7), o relator pediu um esforço para que o projeto seja aprovado antes do recesso do Legislativo, que terá início no dia 18 de julho. A ideia era aprovar o texto já na semana que vem.
Segundo relatos feitos à CNN por auxiliares de Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente da Câmara dos Deputados não deve colocar o projeto em pauta neste semestre por falta de consenso. Apesar de o texto tratar de aspectos ligados à concorrência de mercado, a oposição argumenta que a mudança legislativa poderia abrir uma brecha para controlar e regular conteúdos.
Na pauta preliminar da Câmara para a próxima semana, o PL de mercados digitais não aparece entre os projetos previstos para votação. Apesar disso, integrantes do governo ainda apostam nas duas semanas de esforço concentrado previstas antes das eleições de outubro para tentar aprovar a proposta.
Empresas temem interferência
Empresas de tecnologia reagiram ao parecer apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do projeto de lei que regulamenta os mercados digitais. Segundo o Conselho Digital, entidade que tem entre os associados empresas como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, o texto amplia a possibilidade de intervenção sobre algoritmos, concede poderes excessivos ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e pode gerar impactos econômicos para todo o ecossistema digital.
Em documento obtido pela CNN, a entidade elenca o que aponta como três problemas centrais do texto. O primeiro deles faz referência à possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade, fluxos de dados e termos de uso das plataformas. Na avaliação do Conselho Digital, essas medidas podem afetar a forma como informações, produtos e serviços são distribuídos aos usuários e gerar insegurança jurídica para as empresas.
“Um algoritmo é um conjunto de instruções utilizado para realizar uma tarefa específica. Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca; se uma publicação terá milhões de visualizações ou apenas um punhado; se o anúncio de um produto terá sucesso ou fracassará”, alega.
O segundo ponto diz respeito aos poderes atribuídos ao Cade. Em seu texto, Machado manteve a previsão de ampliar os poderes do conselho para fiscalizar mais de perto as big techs e coibir a formação de monopólios. O projeto prevê a criação da Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do conselho. Além disso, também permite que o Cade aja de forma preventiva, antes de uma aquisição ou movimento de mercado causar danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas após o fato.
Para o Conselho Digital, o relatório permite que a Superintendência imponha obrigações às plataformas mesmo sem demonstração de conduta anticompetitiva, ampliando a atuação do órgão para além da política concorrencial.
“Qualquer tema digital — inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery, e-commerce, vídeo sob demanda, redes sociais ou mesmo aplicativos de mensagem — poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica. Sem a participação do Congresso”, defende a associação.
Por fim, a entidade sustenta que os efeitos econômicos da proposta não ficariam restritos às grandes empresas de tecnologia. Segundo o documento, eventuais obrigações impostas às plataformas poderiam repercutir sobre pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.
O Conselho Digital também afirma que o Brasil já dispõe de instrumentos para combater abusos nos mercados digitais, citando a Lei de Defesa da Concorrência, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Código de Defesa do Consumidor.
Para a entidade, uma alternativa seria fortalecer o próprio Cade “com mais pessoal, orçamento e especialização” ao invés de criar uma nova estrutura regulatória.
O que diz o relatório
O texto foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por comissões especiais.
Apresentado pelo deputado Aliel Machado na quarta-feira (8), o relatório mais recente, além de ampliar os poderes do Cade, também propõe a criação da categoria de agente econômico de relevância sistêmica com base no faturamento anual. São consideradas empresas de risco sistêmico aquelas que faturam mais de R$ 5 bilhões no Brasil ou mais de R$ 50 bilhões no mundo.
Critérios qualitativos também serão analisados pelo Cade para a designação do agente econômico de relevância sistêmica. O texto cita seis pontos que devem condicionar a decisão do órgão:
Outro ponto do relatório é a redução do prazo de vigência da designação de um agente econômico de relevância sistêmica, que caiu de dez, como previa o texto do governo, para seis anos.
Pelo texto, a vigência de até seis anos poderá ser renovada por novo procedimento. Durante esse período, o Cade poderá instaurar processo específico para definir eventuais obrigações especiais, de transparência e de abstenção.
Segundo o parecer, o descumprimento das obrigações especiais poderá levar à aplicação das sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência, além de multas específicas.
Comentários: