O leilão do Tecon Santos 10, maior terminal do Porto de Santos, foi tema de debate no CNN Talks: Quando as Regras Mudam. Adalberto Vasconcelos, especialista em regulação de infraestrutura, CEO da ASV Infra Partners e ex-secretário especial do PPI, defendeu que a competitividade ampla é o princípio fundamental que deve orientar o processo licitatório.
Competitividade como regra constitucional
Vasconcelos destacou que a concorrência é uma regra primordial em qualquer licitação pública. “Quanto maior a concorrência, você tem a maior chance de trazer o melhor investidor para o país”, afirmou.
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Segundo ele, o certame envolve uma gama de investimentos de altíssimo montante, necessários para a entrega de serviços adequados e para o crescimento competitivo do Brasil ao longo dos anos.
O especialista ressaltou que qualquer restrição à competitividade em um processo licitatório deve ser tratada como exceção, não como regra. Para ele, tanto a agência reguladora quanto o CADE são órgãos maduros e capacitados para acompanhar a execução do contrato e corrigir eventuais desvios concorrenciais.
“Não tem por que você utilizar um remédio ex-ante, muito duro, muito amargo e que pode vir a inviabilizar você obter a melhor proposta para o setor público”, declarou.
Proposta da Casa Civil é avaliada positivamente
Vasconcelos elogiou a proposta apresentada pela Casa Civil, que prevê a participação de todos os interessados no leilão, incluindo os incumbentes, desde que haja o desinvestimento prévio.
“Se você tiver o desinvestimento, você não vai ter concentração durante a execução do contrato”, explicou. Ele reforçou que, mesmo em qualquer situação, os órgãos reguladores estariam aptos a intervir caso ocorresse algum desvio.
Indefinição pode gerar judicialização e atrasos
Questionado sobre o impacto da indefinição do modelo do leilão, o especialista foi direto: “O impacto é o atraso.” Vasconcelos alertou que, caso a participação dos incumbentes seja restringida sem respaldo legal adequado, a judicialização é praticamente certa.
“O Brasil vai ficar privado desse investimento por mais tempo ainda, que já se dura desde 2020”, concluiu. Por outro lado, segundo ele, ao seguir a regra constitucional de licitação com plena competitividade, a chance de questionamentos judiciais se torna significativamente menor.
O CNN Talks: Quando as Regras Mudam reúne autoridades, empresários, especialistas e representantes da infraestrutura para debater os efeitos que decisões tomadas para responder às urgências do presente podem produzir sobre investimentos planejados para décadas.
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