Na terça-feira (29), o ministro Edson Fachin, que preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a necessidade de aumentar a transparência no mercado secundário de precatórios.
Fachin afirmou, durante uma sessão do CNJ, que “o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”.
O ministro também ressaltou as medidas que estão sendo implementadas pelo CNJ para a administração dos precatórios, que são obrigações financeiras do Poder Público. Ele mencionou que houve um “avanço” nesse assunto.
“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, afirmou Fachin.
Ele citou, por exemplo, a criação de um painel nacional de dados, que contará com um portal que trará informações específicas sobre cada precatório e uma calculadora que permitirá verificar o valor atualizado de cada título.
Master
Os pagamentos de precatórios são condicionados à previsão orçamentária e seguem uma ordem de prioridade. Para acelerar os recebimentos, muitas vezes o detentor do direito opta por vender esse direito com desconto para alguém que deseja receber a quantia total posteriormente.
O mercado secundário de precatórios está no epicentro de um escândalo envolvendo o antigo Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central devido a indícios de gestão fraudulenta.
A Polícia Federal (PF) investiga as conexões entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que era sócio controlador do antigo Master, e membros do Poder Judiciário. Existe a suspeita de um favorecimento ilegal na liberação de precatórios que foram vendidos com grandes descontos.
Nesta terça (29), o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, pediu celeridade nas investigações criminais que envolvem integrantes do Judiciário e da advocacia, além de solicitar ações dos presidentes de tribunais superiores para evitar a liberação irregular de precatórios.
Na semana anterior, o corregedor-nacional de Justiça, o ministro do STJ Benedito Gonçalves, determinou a anulação de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado os títulos com o Master.
Gonçalves também mandou realizar uma operação da corregedoria, com o auxílio da Polícia Federal (PF), no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado afirmou que aceitou a diligência com “naturalidade” e que está colaborando totalmente com as investigações.
Entenda
A anulação dos precatórios relacionados ao Master foi resultado de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou a revogação de decisões do TRF1 que ordenaram o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, antes do trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União.
O caso envolvendo os precatórios bilionários do Master se tornou público após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O pagamento seria realizado em caso de sucesso nas ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro.
A investigação da PF também revelou que assessores de Vorcaro mencionaram que a advogada e o desembargador faziam parte da 'Turma do KN', em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Comentários: