Nesta quarta-feira (30/9), os Tribunais de Contas de todo o país vão eleger o Conselho Diretor do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que foi instituído pela Reforma Tributária.
O grupo terá a responsabilidade de realizar o controle externo da entidade nacional encarregada de gerenciar um tributo compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. Composto por 11 cargos, o conselho representa as cinco regiões do Brasil e conta com apenas uma chapa concorrente.
A chapa, denominada “Novos Desafios para os TCs”, é liderada por Domingos Augusto Taufner, conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). A posse está marcada para quinta-feira (1º/10). Confira quem são os membros:
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) trouxe à tona a questão da Reforma Tributária junto aos órgãos e se mobilizou para construir uma posição institucional comum que os represente nas discussões sobre o IBS.
De acordo com Edilson de Sousa Silva, presidente da Atricon (foto em destaque), “o sistema de Tribunais de Contas possui a capacidade de unir entes federativos na execução de políticas públicas”. Ele ressaltou que “na reforma tributária, estaremos atuando com a governança necessária para garantir a efetividade do atual federalismo multinível”.
Para acompanhar a regulamentação da Reforma Tributária, a entidade inicialmente criou um Grupo de Trabalho, que estuda os projetos de lei complementar, formula propostas e mantém o tema em discussão em nível nacional.
A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS deverá ser feita de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a Atricon, a função do Conselho Diretor do Colegiado Nacional é viabilizar que o sistema de Tribunais de Contas “atuem de forma coordenada em relação a uma competência que, por sua própria essência, vai além dos limites de uma única jurisdição”.
A entidade afirmou que “ao monitorar a implementação da nova arquitetura tributária, os Tribunais de Contas poderão auxiliar na realização dos objetivos da Reforma Tributária — que incluem a simplificação do sistema, a diminuição da burocracia, o fortalecimento da segurança jurídica, a adequação da distribuição das cargas tributárias e a correta operacionalização das transferências intergovernamentais para os fundos de desenvolvimento — de maneira consistente, transparente e alinhada com as expectativas da sociedade”.
Conforme destacou a entidade, o controle externo das políticas fiscais é um pressuposto essencial para a continuidade institucional, o desenvolvimento econômico, a transparência fiscal e a eficiência tanto na arrecadação quanto na utilização dos recursos públicos.
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