O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) publicou, na segunda-feira (27/4), edital de chamamento público para credenciar uma entidade da sociedade civil que atuará em seu Conselho Gestor no biênio 2026-2028. As inscrições estarão abertas de 11 de maio a 10 de junho, e o resultado definitivo está previsto para 10 de julho.
O FRBL é um fundo público que recebe valores destinados ao financiamento de projetos voltados à reparação de danos causados a interesses coletivos, como meio ambiente, patrimônio público e direitos do consumidor. Seu Conselho Gestor reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil, modelo que garante participação social na definição da aplicação desses recursos em benefício da população.
Quem pode participar
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Podem se inscrever entidades sem fins lucrativos, com pelo menos dois anos de existência e com sede ou atuação comprovada em Rondônia. A atuação institucional deve estar ligada à defesa de interesses coletivos, como meio ambiente, patrimônio público ou direitos do consumidor. Não poderão participar entidades enquadradas nas vedações previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015.
Também estão impedidas de concorrer as entidades que integraram a composição anterior do Conselho Gestor, salvo se não houver outras habilitadas. A participação é voluntária e não gera remuneração nem reembolso de despesas.
Critérios de seleção
A escolha seguirá critérios objetivos de pontuação, que avaliam a capacidade técnica, a experiência institucional, o alcance da atuação, a participação em conselhos e o tempo de existência da organização. A entidade com a melhor pontuação será submetida à análise do Conselho Gestor do FRBL, responsável por homologar o resultado final.
Inscrições e prazos
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo e-mail edital.frbl@mpro.mp.br, com o envio da documentação exigida no edital. Considera-se como protocolo a data e o horário de recebimento da mensagem pelo sistema do MPRO, instituição responsável pelo suporte estrutural ao Fundo. Após a seleção, a entidade indicada apresentará seus representantes e fará exposição institucional ao conselho.
O edital completo e seus anexos estão disponíveis no portal do MPRO, na página do FRBL: https://www.mpro.mp.br/pages/servicos/frbl/editais.
A iniciativa reforça o caráter participativo do FRBL e o compromisso com a transparência na gestão de recursos destinados à reparação de danos coletivos, fortalecendo o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil na defesa de interesses difusos em Rondônia.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
FONTE/CRÉDITOS: ADMIN USER
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