O juiz federal Timothy Kelly determinou que o governo Trump restabeleça imediatamente o acesso da CNN, da MS NOW e do Politico à Casa Branca, depois que os veículos foram proibidos de entrar no local pelo presidente Donald Trump.
Kelly concluiu que a revogação das credenciais de imprensa dos repórteres foi feita sem o “devido processo constitucionalmente adequado”, segundo a decisão publicada na madrugada desta quinta-feira (24).
“A ‘regra geral’ é que ‘os indivíduos devem receber uma notificação e uma oportunidade de serem ouvidos antes que o governo os prive’ de um interesse protegido constitucionalmente”, escreveu Kelly.
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O governo Trump não informou aos repórteres sobre a possibilidade de recorrer da decisão até quarta-feira, dias depois de as credenciais terem sido confiscadas.
Trump anunciou o banimento dos três veículos em uma publicação nas redes sociais na sexta-feira. Ele escreveu que estava expulsando os veículos de comunicação “como resultado de suas constantes ‘reportagens’ de NOTÍCIAS FALSAS!” e acrescentou: “Outros veículos de mídia de notícias falsas virão em seguida”.
Os três veículos de comunicação processaram o governo, pedindo que o banimento fosse suspenso ou bloqueado integralmente. Em documentos apresentados à Justiça e durante uma audiência na quarta-feira, um advogado dos veículos argumentou que a proibição contrariava decisões judiciais anteriores, violava o devido processo legal e havia sido determinada apenas por causa do desprezo de Trump pelos jornalistas.
Advogados do governo, por sua vez, argumentaram que a decisão de Trump incluía, sim, um processo de recurso — mas que esse procedimento só foi detalhado em cartas enviadas aos veículos dias depois do anúncio do banimento.
Durante a audiência de quarta-feira sobre o pedido de uma ordem de restrição temporária, o advogado do Departamento de Justiça Michael Velchik argumentou que CNN, MS NOW e Politico haviam colocado a segurança nacional em risco com suas reportagens e que Trump tem o direito de decidir quem pode ter acesso à Casa Branca.
Ted Boutrous, que representa os veículos de comunicação, afirmou que “a primeira menção à segurança nacional neste caso” ocorreu dias após o anúncio do banimento e depois que o processo contra o governo havia sido apresentado. Boutrous disse que parecia que “uma lâmpada se acendeu” no governo, que passou a adotar o argumento de segurança nacional para justificar o banimento posteriormente.
Boutrous também argumentou que as organizações de notícias só receberam cartas da Casa Branca explicando os motivos do banimento dias depois do anúncio da medida e após o ajuizamento da ação.
Boutrous observou ainda que apenas uma reportagem da CNN citada pelo governo para justificar a expulsão dos veículos havia sido escrita por uma repórter com acesso à Casa Branca e que as reportagens mencionadas eram “apenas jornalismo corriqueiro”.
Em sua decisão, Kelly destacou esse ponto e observou que a reportagem da CNN citada como uma preocupação de segurança nacional — sobre a reconstrução de um bunker sob a Ala Leste da Casa Branca — havia sido publicada meses antes de a credencial da repórter Betsy Klein ser renovada, neste verão.
“Nenhum dos argumentos dos réus convence o Tribunal de que os autores da ação não têm probabilidade de êxito em sua alegação de violação do devido processo legal”, escreveu Kelly.
No início da audiência de quarta-feira, Kelly observou que havia presidido um caso semelhante em 2018, quando Trump expulsou o então correspondente da CNN Jim Acosta após uma discussão acalorada com o presidente, e afirmou que precisava seguir precedentes judiciais anteriores.
“Há uma alegação de devido processo legal e uma questão relacionada ao devido processo que, a meu ver, parece ser o primeiro ponto a ser analisado para resolver o pedido”, disse Kelly. O juiz acrescentou que, na época, ficou surpreso ao descobrir que o Tribunal de Apelações do Circuito de DC já havia decidido que repórteres tinham direito a receber uma notificação antes que suas credenciais da Casa Branca fossem revogadas, além de terem direito a recorrer da decisão.
“Só digo às duas partes: é nessa direção que estou”, afirmou Kelly no início da audiência.
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