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A legislação regulamenta jornada especial e garante reserva de vagas em concursos para servidores e familiares de pessoas com deficiência.
Com a atualização da Lei Complementar nº 385/2010, a inclusão das pessoas com deficiência no serviço público municipal recebe um reforço significativo. As novas regras consolidam a participação de pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos e asseguram o direito à jornada de trabalho especial.
Uma das principais medidas estabelece que 10% das vagas oferecidas para cada cargo são reservadas para pessoas com deficiência, contanto que as atribuições estejam de acordo com a deficiência apresentada. Além disso, o candidato também fará parte da classificação geral do concurso e terá seu nome incluído em uma lista específica para as vagas reservadas.
A legislação ainda determina um horário especial, que permite a redução de até 25% da jornada normal de trabalho para servidores com deficiência, desde que a necessidade seja comprovada pela Junta Médica Oficial e sem a obrigação de compensar as horas não trabalhadas.
Esse benefício se estende também aos servidores que têm cônjuge, companheiro, filho, enteado ou dependente econômico com deficiência que exija cuidados essenciais. Nesses casos, a redução da jornada será de 50%, desde que comprovada pela Junta Médica Oficial e atendidos os critérios estabelecidos.
Para Tércia Marília, secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), essa medida reforça o compromisso com a inclusão. “Quando falamos de inclusão, precisamos garantir condições para que as pessoas exerçam seus direitos na prática. Essa atualização fortalece o acesso ao serviço público e também reconhece as necessidades dos servidores que precisam dedicar parte de sua rotina aos cuidados de familiares com deficiência”, afirmou.
O secretário da Semias, Paulo Afonso, destacou que essa legislação ajudará a fortalecer as políticas de inclusão no município. “Garantir direitos também significa eliminar barreiras e assegurar oportunidades. A legislação reforça esse olhar para as pessoas com deficiência e para suas famílias, contribuindo para uma administração pública cada vez mais inclusiva e comprometida com a dignidade das pessoas”, acrescentou.
Segundo o prefeito Léo Moraes, a atualização é um passo a mais na construção de uma cidade inclusiva. “Uma gestão pública precisa garantir que os direitos cheguem às pessoas. Estamos avançando para fortalecer a inclusão, assegurar oportunidades e oferecer condições mais justas tanto para quem busca ingressar no serviço público quanto para os servidores e suas famílias”, enfatizou.
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