MP-RO entra na Justiça para suspender lei que anistia crimes ambientais e legaliza ocupações irregulares em reserva extrativista
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) ingressou na Justiça, na segunda-feira (12), com um pedido de suspensão imediata de uma lei estadual que anistia multas por crimes ambientais e regulariza a situação de pessoas que vivem ou atuam de forma irregular na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná.
Segundo o MP, a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) viola princípios constitucionais, fragiliza o sistema nacional de proteção ambiental e contraria a Lei Federal nº 9.985/2000, que determina que reservas extrativistas devem ser utilizadas exclusivamente por populações tradicionais, vedando ocupações irregulares e atividades econômicas com fins comerciais.
"A atuação do Ministério Público é em defesa da coletividade e da proteção do meio ambiente, especialmente daquela unidade de conservação, que é patrimônio público. Ela não pode ser usada para beneficiar interesses de determinados grupos, sobretudo de invasores que, ao longo dos anos, têm causado sérios danos ambientais à Resex", afirmou a promotora de Justiça Edna Capeli.
A lei foi proposta pelo deputado estadual Dr. Luis do Hospital (MDB) e chegou a ser vetada pelo governador Coronel Marcos Rocha. No entanto, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que promulgou a norma. A medida está em vigor desde o final de abril.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o MP argumenta que a lei cria um cenário de impunidade ao permitir, na prática, o perdão de multas ambientais e o cancelamento de processos judiciais relacionados à ocupação irregular da reserva, gerando insegurança jurídica e comprometendo a autoridade das normas ambientais.
Outro ponto crítico, segundo o MP-RO, é que a nova legislação não estabelece critérios objetivos nem mecanismos eficazes para a recuperação das áreas degradadas. "A norma ignora a necessidade urgente de restauração do meio ambiente local, sem definir como ou quando serão implementadas ações para recompor a vegetação nativa ou reparar os danos ambientais acumulados ao longo das últimas décadas", destacou a promotoria.
O pedido de medida cautelar foi encaminhado ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que analisará inicialmente a solicitação de suspensão imediata da lei. Posteriormente, o mérito da ação será julgado, com possibilidade de declaração definitiva de inconstitucionalidade da norma.
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