MPRO solicita finalização de projetos para famílias sem eletricidade há anos na zona rural de Porto Velho

Com o intuito de garantir a universalização do acesso à energia elétrica no Distrito de Rio Pardo, na zona rural de Porto Velho, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) apresentou uma Ação Civil Pública contra a Energisa Rondônia. A ação requer que a concessionária finalize as ligações pendentes e elabore um cronograma de execução das obras sem custos para os moradores.

Essa iniciativa surgiu a partir de procedimentos extrajudiciais que revelaram que várias famílias ainda carecem de energia elétrica, além de prazos de atendimento não cumpridos e escassez de informações sobre a realização das obras. O MPRO também solicita uma indenização por danos morais coletivos e sociais, somando R$ 2 milhões.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu, por meio da Resolução Homologatória nº 3.213/2023, o dia 31 de dezembro de 2025 como o prazo limite para a universalização do acesso à energia elétrica na zona rural de Porto Velho, incluindo o Distrito de Rio Pardo.

Apesar do Programa Luz Para Todos ter validade nacional até 2028, o cronograma específico para Porto Velho se encerra em 2025. De acordo com o MPRO, a Energisa não atendeu às metas propostas.

O programa é financiado pelo Governo Federal, que cobre 90% dos custos, enquanto a concessionária é responsável pelos 10% restantes e pela execução das obras.

No processo, o Ministério Público assegura que os moradores não devem arcar financeiramente pelo atraso da empresa. A Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, que é a autora da ação, ressaltou que o prazo regulatório expirou sem que a empresa tivesse finalizado as obras na área.

Famílias sem energia

Os procedimentos realizados pela 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho documentaram diversos casos de residentes que esperam pelo fornecimento de energia há vários anos.

No caso da Linha 15, Km 27, uma solicitação feita em dezembro de 2023 tinha a expectativa de atendimento inicial para 2024.

Na Linha União, sete famílias relataram estar sem energia elétrica há aproximadamente 20 anos. Em outubro de 2026, a concessionária informou que a localidade se encontra na Floresta Estadual do Rio Pardo e seria necessária uma análise por parte da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).

Na Estrada Lateral do Colégio Estadual, um morador idoso aguardava a ligação há cerca de dois anos. Mesmo após várias solicitações do MPRO, a empresa não apresentou o levantamento exigido nem finalizou o atendimento.

Tentativas de solução

A promotora Daniela Nicolai buscou uma solução administrativa, realizando reuniões com representantes da Energisa. Em março de 2026, a concessionária comprometeu-se a levantar as demandas e fornecer respostas em até 15 dias, mas esse prazo se esgotou sem que as informações fossem entregues.

Em setembro do mesmo ano, moradores relataram que postes tinham sido levados para a região, mas permaneciam no chão, sem a conclusão das obras. A empresa alegou novamente dificuldades ambientais e prometeu um relatório de levantamento, que não foi apresentado.

O Ministério Público também questiona a responsabilidade atribuída aos moradores para obter autorizações ambientais necessárias para a realização das obras. Segundo a avaliação apresentada na ação, a responsabilidade de conduzir os procedimentos relacionados às intervenções cabe à concessionária, que é a executora do programa.

Medidas solicitadas

O MPRO solicita que a Justiça determine à Energisa, com urgência, o cumprimento de medidas em um prazo máximo de 30 dias:

• Levantamento de todas as unidades consumidoras sem energia elétrica em Rio Pardo e ajuda aos moradores na regularização documental.
• Apresentação de um cronograma detalhado e faseado para a execução das obras, sem custos para os moradores.
• Conclusão imediata das ligações nas áreas onde não existam restrições ambientais, priorizando famílias com idosos, crianças e pessoas com problemas de saúde.

O pedido impõe uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Acompanhamento

A ação também requer que o cumprimento das medidas seja monitorado continuamente pela Justiça, com a apresentação de relatórios e a realização de audiências periódicas para acompanhamento.

De acordo com a promotora de Justiça, a proposta é que as indenizações sejam direcionadas a projetos de infraestrutura e desenvolvimento comunitário em Rio Pardo, sob supervisão judicial e do Ministério Público. O intuito é alocar os recursos à população afetada, sem substituir as obras de universalização que são de responsabilidade da concessionária.

Essas medidas e indenizações fazem parte dos pedidos do MPRO e dependem de uma decisão judicial.