PORTO VELHO — A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal, pode possibilitar novos investimentos nas forças de segurança de Rondônia. Entre as medidas estabelecidas, está a obrigatoriedade de transferir 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados, além de mecanismos que visam proteger esses recursos contra bloqueios e contingenciamentos.

A relevância dessa mudança se acentua diante da carência de efetivos nas forças policiais do estado. Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) indica que há cerca de 1,5 mil policiais civis em atividade em Rondônia, enquanto o número ideal seria de 5,3 mil profissionais.

Na prática, a Polícia Civil opera com apenas 28,1% do efetivo que é considerado necessário, resultando em um déficit superior a 70%.

Possibilidade de fortalecer a Polícia Civil

Com a expectativa de repasses regulares, o governo estadual poderá ter previsibilidade financeira maior para planejar investimentos em segurança pública. Entre as alternativas estão a realização de concursos, convocação de aprovados, compra de equipamentos e modernização das delegacias.

Entretanto, o déficit não é exclusivo da Polícia Civil. As informações revelam que a Polícia Penal conta com apenas 35,8% do efetivo previsto, enquanto a Polícia Militar preenche 57,4% das vagas disponíveis.

Ainda que haja a possibilidade de um reforço financeiro, a PEC não assegura automaticamente a abertura de novos concursos ou contratações. A utilização dos recursos dependerá do planejamento e das decisões do governo estadual, conforme as normas estabelecidas.

Ampliação das atribuições das forças federais

Um outro aspecto abordado na PEC é a expansão das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em hidrovias e ferrovias federais.

Essa mudança pode impactar Rondônia, especialmente em rotas estratégicas da região amazônica, como os rios Madeira, Mamoré e Guaporé.

A proposta ainda prevê expressamente a atuação da Polícia Federal na investigação de organizações criminosas e milícias que operam em níveis interestaduais ou internacionais, ampliando os instrumentos de combate ao crime organizado.

Próximos passos

A PEC da Segurança Pública foi aprovada em dois turnos pelo Senado e agora segue para promulgação. Após a finalização desse processo, as alterações constitucionais poderão guiar a reorganização e o financiamento da segurança pública no país.

Para Rondônia, a expectativa é que a maior previsibilidade de recursos auxilie no enfrentamento de problemas históricos de efetivo e estrutura das corporações. O desafio será transformar a previsão de investimentos em ações concretas que fortaleçam o trabalho policial e ampliem a capacidade de atendimento à população.