O Projeto de Lei 2462/26 estabelece a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas. Com o intuito de garantir a inclusão social, a justiça territorial e o desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas do Brasil, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, considera-se mulher ribeirinha aquela que reside em áreas rurais ou de difícil acesso ao longo de rios, lagos, igarapés e várzeas, tendo sua subsistência, cultura e organização social intimamente ligadas ao ambiente aquático e florestal.
“As ribeirinhas constituem um grupo social de enorme relevância para a organização de suas comunidades”, ressalta a autora da proposta, a deputada Dilvanda Faro (PT-PA). “São produtoras de alimentos, guardiãs de saberes tradicionais sobre o manejo dos ecossistemas aquáticos e florestais, responsáveis pelo cuidado familiar e comunitário e protagonistas na preservação da biodiversidade”, complementa.
Ações A proposta determina diretrizes para a atuação do poder público em diversas áreas sociais e econômicas.
No setor da saúde, o texto prevê atendimento às mulheres ribeirinhas por meio de:
- unidades adaptadas às condições do território;
- equipas de atenção básica;
- ações de saúde mental; e
- garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.
Em relação à educação, estabelece o acesso à educação básica e profissional, inclusive em modalidades que se adequem à realidade local, como a pedagogia da alternância, além de programas de alfabetização para jovens e adultos.
Para promover a autonomia econômica, a proposta determina:
- acesso a crédito rural adaptado;
- assistência técnica;
- apoio à organização em cooperativas e redes de comercialização; e
- reconhecimento do trabalho não remunerado de cuidado.
O texto também abrange o direito à moradia adequada, prevendo projetos habitacionais que se adaptem à realidade local, saneamento básico, abastecimento de água potável e inclusão das comunidades ribeirinhas em ações de conservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas.
Gestão territorial O projeto garante a proteção das mulheres ribeirinhas contra todas as formas de violência, incluindo aquelas decorrentes de conflitos fundiários e pelo uso de recursos naturais.
Adicionalmente, assegura a participação feminina na gestão territorial, em processos de regularização fundiária e em conselhos e associações comunitárias.
Coordenação A coordenação da política nacional ficará a cargo do órgão federal responsável pelo desenvolvimento regional, que atuará em articulação com os ministérios de saúde, educação, meio ambiente, agricultura e proteção às mulheres.
O projeto propõe a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento, que será composto de forma paritária por representantes governamentais e da sociedade civil. Este grupo terá a função de elaborar o Plano Nacional de Direitos das Mulheres e Comunidades Ribeirinhas, definir indicadores e publicar relatórios anuais de avaliação das ações.
Lacuna Dilvanda Faro enfatiza que a proposta busca preencher uma lacuna gerada pela fragmentação das ações governamentais já existentes.
“Ao instituir uma política nacional estruturada, a medida contribuirá para que as mulheres ribeirinhas exerçam plenamente sua cidadania e seu protagonismo na preservação dos ecossistemas e no desenvolvimento sustentável de seus territórios”, conclui.
Tramitação O projeto será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Comentários: