Novo programa nacional visa fortalecer a pesca artesanal continental

O Projeto de Lei 3194/26 institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra).

A proposta introduz a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), define diretrizes para entrepostos municipais de pescado, estabelece o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA) e cria um mecanismo de lastro de crédito para a atividade.

Esse projeto altera a Lei 11.959/09, que aborda a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. As ações propostas focam na infraestrutura da pesca artesanal, na identificação e no transporte do pescado, além da comercialização da produção.

O Propesca-Infra irá auxiliar na implantação, recuperação e modernização de estruturas utilizadas na pesca artesanal continental, atuando em municípios e comunidades onde essa prática é desenvolvida.

Diretrizes para a proteção da atividade pesqueira artesanal e para a melhoria das condições de beneficiamento e comercialização do pescado também são estabelecidas pelo programa.

Transporte do pescado O projeto propõe a criação da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), que servirá para identificar e monitorar o transporte da produção. A proposta sugere o uso de meios eletrônicos para registrar informações sobre a origem, transporte e comercialização do pescado.

Além disso, o texto regulamenta a criação de entrepostos municipais de pescado, que apoiarão as atividades de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização da pesca artesanal.

As regras para a organização e utilização desses entrepostos pelos pescadores artesanais também são estabelecidas pela proposta.

Selo sanitário simplificado O projeto institui o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA) para os produtos oriundos da pesca artesanal. Um regime simplificado de registro e inspeção sanitária é proposto, com normas específicas voltadas para essa atividade.

Medidas relacionadas à aquisição de pescado produzido pela pesca artesanal para programas públicos, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), também estão previstas no texto.

Roberto Duarte (Republicanos-AC), autor do projeto, destacou que a proposta traz ao pescador artesanal continental do Norte do Brasil aquilo que o Estado lhe deve há décadas:

“Infraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido que assegura a livre circulação do pescado, regime sanitário compatível com a realidade amazônica, identificação digital unificada, mecanismo financeiro de lastro de crédito que combate o atravessador e reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas