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A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) decidiu, nesta terça-feira (27), pela condenação do ex-diretor da área internacional da Petrobras, Nestor Cuñat Cerveró, no caso da compra da refinaria de Pasadena.
Em fevereiro de 2006, a estatal adquiriu a refinaria localizada no estado norte-americano do Texas, um projeto de responsabilidade de Cerveró.
A autarquia reconheceu que o ex-diretor atuou com desvio de poder e violou o dever de lealdade ao receber vantagem indevida da vendedora para que a Petrobras aprovasse a aquisição da participação inicial na refinaria.
Cerveró foi condenado a multa de R$ 16.122.750,00 e foi inabilitado por 15 anos de assumir cargos como administrador ou conselheiro fiscal em companhais de capital aberto.
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A CVM ainda decidiu por extinguir a punição contra o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que morreu em agosto de 2022. Ainda reconheceu a prescrição dos casos em relação a:
- José Sérgio Gabrielli de Azevedo, ex-presidente da Petrobras;
- Almir Guilherme Barbassa, ex-diretor da Petrobras;
- Guilherme de Oliveira Estrella, ex-diretor da Petrobras;
- Renato de Souza Duque, ex-diretor da Petrobras;
- Ildo Luis Sauer, ex-diretor da Petrobras;
- ex-presidente Dilma Rousseff;
- ex-ministro e ex-conselheiro da Petrobras Antônio Palocci Filho;
- Fábio Coletti Barbosa, ex-conselheiro da Petrobras;
- Cláudio Luiz da Silva Haddad, ex-conselheiro da Petrobras;
- Gleuber Vieira, ex-conselheiro da Petrobras;
Caso superada a prescrição, a decisão é pela absolvição da acusação de violação ao dever de diligência por exame de mérito.
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Investigado e condenado
Em 2014, Nestor Cerveró reconheceu ser o responsável pela elaboração do projeto em que havia as cláusulas Marlim e Put option, criticadas pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
A cláusula Marlim garantia à empresa belga Astra Oil, sócia da Petrobras America Inc, rentabilidade mínima de 6,9% ao ano. A Put Option – ou opção de venda – obrigava a Petrobras a comprar a participação da Astra, em caso de conflito entre os sócios na condução do negócio.
Preso em janeiro de 2015, o ex-diretor da Petrobras foi investigado e condenado no âmbito da Operação Lava Jato por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e desvio de poder. Ele passou à prisão domiciliar em junho do ano seguinte após assinar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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