O Poder Executivo de Porto Velho encaminhou à Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei nº 12/02/26, que cria a Política Municipal de Proteção à Mulher e regulamenta o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa.
A proposta prevê que mulheres a partir dos 16 anos possam adquirir o popular spray de pimenta em estabelecimentos comerciais da capital. A venda será limitada a duas unidades por CPF. No caso de menores de idade, será obrigatória a apresentação de autorização formal dos responsáveis legais.
Os comércios autorizados deverão manter cadastro com nome completo, número do documento de identidade e endereço da compradora pelo prazo de cinco anos, em registro privado.
Segundo o prefeito Léo Moraes, a iniciativa busca reforçar a proteção à vida e à integridade física das mulheres diante dos índices de violência de gênero registrados na região.
“Trata-se de uma ferramenta de empoderamento e de exercício do direito fundamental à legítima defesa, previsto em nosso ordenamento jurídico. O projeto foi cuidadosamente elaborado para estabelecer critérios claros e seguros para a aquisição e o porte do dispositivo”, destacou o prefeito.
O texto também estabelece que o uso do spray fora das hipóteses de legítima defesa poderá gerar sanções cíveis e criminais, conforme a legislação vigente. O projeto ainda precisa passar por duas votações no parlamento municipal antes de seguir para eventual sanção do Executivo.
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