Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Deputado André Fernandes, autor do projeto de lei
O Projeto de Lei 6558/25 estabelece que negócios jurídicos que criam obrigações, transferem direitos ou geram dívidas, quando envolverem pessoas que não sabem ler ou escrever, só serão válidos se forem registrados em cartório, por meio de escritura pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Atualmente, esses negócios jurídicos podem ser realizados por documento particular, apenas com a assinatura da pessoa e de testemunhas. A proposta proíbe essa prática em relações de natureza civil, trabalhista, previdenciária e de consumo.
Para garantir a validade e a segurança do ato, o projeto define requisitos obrigatórios para a escritura pública:
Publicidade
