Nesta terça-feira (22), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido para relatar a ação que solicita acesso a registros de entrada e saída no Senado da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, juntamente com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A definição do relator ocorreu após o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, haver determinado o sorteio, uma vez que Moraes se declarou impedido de julgar a questão.
Na decisão proferida na segunda-feira (21), Moraes mencionou a norma do Código de Processo Civil (CPC) que impede magistrados de atuarem em casos onde há parentes envolvidos como partes.
"Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", foi o que declarou o ministro.
Essa ação foi levada ao Supremo por meio de um protocolo feito pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo).
O vereador busca compelir o Senado a fornecer os registros de entrada e saída de Viviane Barci, de Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, que é filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências do Senado.
De acordo com o vereador, o Senado rejeitou os pedidos de acesso a essas informações, alegando que se tratam de "informações de caráter pessoal".
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