O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento da ação que discute se a exploração de jogos de azar deve continuar sendo considerada ilegal no Brasil. A sessão será retomada com a continuidade do voto do relator, ministro Luiz Fux.
O caso começou a ser analisado na quarta-feira (5). Na primeira parte de seu voto, Fux defendeu que cabe ao Congresso Nacional decidir se uma conduta deve ou não ser considerada ilegal. Disse ainda que só cabe ao Judiciário intervir na escolha do Legislativo se houver clara afronta à Constituição.
Fux também afirmou que a exploração de jogos de azar produz impactos que vão além da atividade de apostas. Como exemplo, citou investigações envolvendo organizações criminosas, disputas violentas pelo controle desses jogos e esquemas de lavagem de dinheiro.
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Nos bastidores, as discussões em torno do julgamento são vistas como um termômetro para a futura análise da constitucionalidade da lei das bets.
Ainda na sessão de quarta-feira, Fux afirmou que seu voto seria extenso e que a discussão não poderia escapar de uma análise “interdisciplinar” sobre os impactos dos jogos de azar e das apostas esportivas on-line. O ministro também criticou as bets, classificando-as como uma “nova estratégia mercadológica deletéria”.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também se manifestou na sessão e defendeu a manutenção da proibição dos jogos de azar. Segundo ele, uma eventual mudança nesse entendimento deve partir do Poder Legislativo, e não do Judiciário.
Ao rebater um dos principais argumentos dos defensores da liberação da atividade, Gonet afirmou que o fato de existirem apostas on-line autorizadas pelo Estado não enfraquece a justificativa para manter outros jogos de azar proibidos.
Para o procurador-geral, a regulamentação das bets demonstra justamente que essas atividades exigem controle estatal. Na avaliação de Gonet, a proibição protege não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde, a família, a economia e a sociedade.
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