Trump aciona tribunal secreto para deportar supostos terroristas; entenda

Um tribunal pouco conhecido, encarregado de julgar casos de deportação altamente sensíveis envolvendo supostos terroristas estrangeiros, permaneceu inativo desde sua criação, em 1996, sem sequer ter um site para acompanhar os processos.

Neste mês, porém, o ATRC (Tribunal para a Remoção de Terroristas Estrangeiros) entrou em atividade pela primeira vez, com um caso inédito apresentado pelo governo Trump, que busca adotar novas estratégias de deportação.

Durante 30 anos, um grupo de juízes designados em sistema de rodízio permaneceu à disposição para analisar eventuais casos encaminhados ao tribunal. Até agora, no entanto, o governo federal nunca havia considerado que existisse um caso que justificasse recorrer a essa instância, ou que valesse a pena testar a constitucionalidade de seus procedimentos controversos.

O Departamento de Justiça evitou recorrer ao tribunal — até agora

Desde que o Congresso criou o tribunal, por meio da ampla Lei Antiterrorismo e Pena de Morte Efetiva de 1996, persistem dúvidas sobre a constitucionalidade de seus procedimentos. Esse pode ser um dos motivos pelos quais governos anteriores evitaram levar casos à corte.

Os parlamentares estabeleceram as regras sigilosas do tribunal para proteger informações classificadas que o Departamento de Justiça considera representar um risco à segurança nacional caso fossem divulgadas em audiências públicas.

Pela legislação, os supostos “terroristas estrangeiros”, um termo definido em lei, recebem informações bastante limitadas sobre as provas reunidas pelo governo para justificar sua deportação acelerada.

Essas restrições, porém, geraram críticas de que o tribunal viola as garantias do devido processo legal previstas na Quinta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que se aplicam não apenas a cidadãos americanos, mas também a imigrantes em situação regular e irregular que estejam em território norte-americano.

“O ATRC era absolutamente o último tribunal ao qual se recorreria”, afirmou Andrew Arthur, que supervisionou casos de terrorismo como um dos principais advogados do antigo INS (Serviço de Imigração e Naturalização) do Departamento de Justiça, no fim dos anos 1990 e início dos anos 2000.

Segundo Arthur, durante o período em que trabalhou no órgão, extinto após a criação do DHS (Departamento de Segurança Interna), o governo concluiu que os procedimentos tradicionais da Justiça de imigração ofereciam proteção suficiente para informações sigilosas em casos relacionados à segurança nacional. Além disso, ele observou que era inevitável que, uma vez utilizado, o ATRC enfrentasse questionamentos judiciais que acabariam levando o tema à Suprema Corte dos Estados Unidos.

Não está claro exatamente por que essa avaliação mudou, mas o governo Trump tem demonstrado estar muito mais disposto a assumir riscos ao testar os limites da legislação.

Arthur, atualmente pesquisador do Centro para Estudos de Imigração, organização que defende leis migratórias mais rígidas, especulou que o caso pode envolver “um indivíduo que o governo concluiu ter cometido algo muito grave, mas cuja conduta não pode ser revelada em audiência pública”.

“Outra possibilidade é que eles queiram consolidar o ATRC como um tribunal separado e um pouco mais rápido”, afirmou.

Ao contrário de outras medidas de imigração amplamente divulgadas pelo governo, o Departamento de Justiça apresentou o novo caso de forma discreta, com documentos protocolados sob sigilo. A existência do processo foi revelada inicialmente pelo site Court Watch.

Em nota enviada à CNN, um porta-voz do Departamento de Justiça afirmou:

“Este Departamento de Justiça usará todas as ferramentas disponíveis para levar terroristas estrangeiros à Justiça e removê-los dos Estados Unidos, incluindo este tribunal criado pelo Congresso em 1996.”

Comparando a decisão do governo Trump de recorrer ao tribunal ao filme “Jurassic Park”, o analista jurídico da CNN Steve Vladeck afirmou que “os velociraptores estão testando as cercas”.

“Se perderem esse caso, trata-se apenas de uma pessoa que, provavelmente, poderá ser submetida ao processo normal de deportação”, disse Vladeck. “Mas, se vencerem, imagine o precedente que isso cria.”

Um processo acelerado

Diversos aspectos desse tribunal fazem dele, ao menos em teoria, um mecanismo mais rápido para deportar indivíduos e que reduz significativamente as possibilidades de contestação normalmente disponíveis.

A lei determina que os processos ocorram “com a maior rapidez possível”. Além disso, impede que os acusados apresentem pedidos de asilo e outros argumentos que, pela legislação migratória comum, poderiam ser usados para evitar a deportação.

O processo de recurso também é mais ágil. Qualquer apelação deve ser apresentada ao Tribunal Federal de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia em até 20 dias após a decisão. Já os recursos em processos migratórios convencionais costumam ser muito mais lentos e passam por diversas etapas antes de chegar a um tribunal federal de segunda instância.

Por outro lado, especialistas afirmam que esse não é um instrumento que permitirá ao governo deportar grandes contingentes de imigrantes. Os cinco juízes que integram o ATRC pertencem ao Poder Judiciário federal previsto no Artigo III da Constituição dos Estados Unidos, o que lhes confere maior independência do que os juízes de imigração vinculados ao Poder Executivo, que normalmente conduzem os processos de deportação.

Como o suposto terrorista estrangeiro recebe pouquíssimas informações para contestar os argumentos do Departamento de Justiça, a lei essencialmente “transfere essa responsabilidade para o juiz”, afirmou Vladeck, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Georgetown e autor de estudos sobre o tribunal.

“Todo o processo foi concebido para que os juízes fossem especialmente céticos em relação às alegações do governo. Mas acho que os acontecimentos dos últimos 18 meses tornam ainda mais provável que eles adotem essa postura”, disse.

Diante da forma como o tribunal funciona, “não faz muito sentido que o governo tente usá-lo para deportações em massa”, avaliou J. Wells Dixon, advogado sênior do Centro para Direitos Constitucionais, que já atuou em processos envolvendo imigração e segurança nacional.

Dúvidas sobre a constitucionalidade dos procedimentos

Especialistas acreditam que levará tempo para que se estabeleça se esse procedimento acelerado é compatível com a Constituição. Mesmo durante as décadas em que o tribunal permaneceu sem uso, juristas discutiram se ele garante aos imigrantes notificação adequada sobre o processo e uma oportunidade real de apresentar defesa.

“Estamos realmente dizendo que alguém pode ser deportado com base em provas que nunca chega a ver?”, questionou Vladeck.

Depois que o governo conclui que um processo de deportação convencional representaria um risco à segurança nacional, pode apresentar um pedido ao tribunal. Isso lhe permite expor a maior parte de suas provas em audiência fechada (in camera) e de forma unilateral (ex parte) — ou seja, apenas o juiz tem acesso ao conjunto completo das evidências, enquanto essas informações são mantidas em sigilo em relação ao indivíduo que está sendo alvo da deportação.

Como observou John Dorsett Niles em um artigo publicado em 2011 na Duke Law Review:

“Ao longo de toda a estrutura legal do ATRC, fica evidente o objetivo do Congresso ao criar o tribunal: oferecer um foro por meio do qual o procurador-geral dos Estados Unidos possa deportar residentes estrangeiros que provavelmente sejam terroristas sem precisar revelar segredos de Estado.”

Após a aprovação do pedido inicial pelo juiz, a lei determina a realização de uma audiência pública e estabelece procedimentos para que o acusado tenha representação jurídica. Ainda assim, as regras de sigilo limitam significativamente os argumentos e a estratégia de defesa que seus advogados podem utilizar.

Os residentes permanentes legais (portadores de green card) têm mais direitos dentro dos procedimentos desse tribunal. Embora não possam acessar diretamente as provas apresentadas pelo governo, a lei determina a nomeação de um advogado especial, autorizado a consultar as informações sigilosas e contestá-las em nome do imigrante. No entanto, esse advogado não pode compartilhar os detalhes das provas com seu cliente, o que limita significativamente a defesa que pode oferecer.

Já os imigrantes com vínculos mais frágeis com os Estados Unidos, como aqueles em situação irregular ou com vistos temporários, podem receber apenas resumos bastante genéricos das provas apresentadas pelo governo. Em alguns casos, porém, o governo nem sequer é obrigado a fornecer esse resumo.

Além das dúvidas sobre o devido processo legal, Dixon afirma que alguns dispositivos da lei que criou o tribunal também entram em conflito com a Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege contra buscas e apreensões ilegais.

Por exemplo, a legislação estabelece que o suposto terrorista não pode pedir a exclusão de provas obtidas ilegalmente pelo governo.

“Quando o Congresso cria novos tribunais destinados a privar as pessoas das garantias oferecidas pelos tribunais federais comuns previstos no Artigo III da Constituição, o único resultado previsível e garantido são anos de disputas judiciais”, afirmou Dixon.

Primeiros sinais de ceticismo em relação ao caso do governo Trump

O governo Trump apresentou seu pedido ao tribunal em julho, segundo a página do Centro Judiciário Federal que explica o funcionamento da corte.

Além da folha de rosto do pedido apresentado pelo Departamento de Justiça, o único documento público do processo é uma ordem emitida em 16 de julho pela juíza Joan Ericksen, que desde 2025 ocupa o cargo de presidente do ATRC e conduz o caso. O documento informa que uma audiência foi realizada naquela data.

Os juízes do tribunal cumprem mandatos alternados de cinco anos e são designados para a função pelo presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, John Roberts.

A lei determina que cada um deles venha de diferentes circuitos judiciais, as regiões abrangidas por cada tribunal federal de apelações. Roberts não respondeu a um pedido de esclarecimento enviado pela CNN à Suprema Corte sobre outros critérios que considera ao fazer essas nomeações.

Ericksen é juíza sênior do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Minnesota, que esteve no centro das tensões judiciais com o Poder Executivo durante a intensificação das ações de fiscalização migratória em Minneapolis no início deste ano.

O ATRC funcionará no prédio do tribunal federal em Washington, D.C., que abriga tanto os tribunais distritais e de apelações da capital quanto o Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira. No entanto, funcionários do tribunal não forneceram detalhes sobre a audiência realizada em 16 de julho.

A decisão de Ericksen sugere que havia lacunas no caso apresentado pelo governo, fazendo referência, de forma vaga, a questionamentos que ela levantou sobre como as supostas ações do indivíduo estariam relacionadas às leis utilizadas pelo governo como fundamento para o processo.

Ela deu ao governo até quarta-feira (29) para apresentar informações adicionais, observando que acreditava que “o governo poderia se beneficiar da oportunidade de uma análise mais cuidadosa”.

Até a manhã de quinta-feira (23), esse documento ainda não estava disponível no site público do tribunal.

FONTE/CRÉDITOS: Luciana Caczan